direito do consumidor internet
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Relatório e Voto com número 5500196-43.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... VELOCIDADE DA INTERNET INFERIOR À CONTRATADA ... PRESTAÇÃO DE ... PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" ... RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA AFASTADA. INSCRI\xC3" ... VI, do referido Código prevê como direito ... básico do consumidor, a efetiva prevenção ...
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Relatório e Voto com número 5016062-33.2021.8.09.0013 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da ... VI, do referido Código prevê como direito ... básico do consumidor, a efetiva prevenção ... no fornecimento dos serviços de internet ... contratados, são suficientes para se ...
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Acórdão Nº 0403432-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-06-2019
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE ... REFRIGERADOR PELA INTERNET. REVELIA ...
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Processo nº 0038938-13.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ... , 23/04/2012, momento em que também acusou que a internet não ...
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Acórdão nº 1.0629.15.003281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE MERCADORIAS PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO PELO FORNECEDOR. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. O mero inadimplemento contratual é circunstância que, isoladamente, não configura dano moral indenizável, conforme se...
- Acórdão nº 80001565120158050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, 7 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1002086-90.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-02-2015
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe a parte autora, nos termos do art.333, I, do CPC, trazer elementos mínimos que comprove suas alegações, mesmo no caso da incidência da inversão do ônus da prova previsto art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os elementos trazidos pela parte ré...
... apenas o exercício regular de direito, ante a constatada inadimplência ... Analisando ... houve a contratação dos serviços de internet móvel pela consumidora ... De certo, por mais ... à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, incidindo no ... -
Acordao N° 1281674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito do consumidor. Suspensão dos serviços de telefonia e internet. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. I - a empresa agiu no exercício regular de seu direito ao suspender os serviços telefônicos e de internet prestados em razão da inadimplência do autor. Ii - a frustração decorrente da privação parcial do uso dos serviços de telefonia e internet...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE NIA E INTERNET ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... - Processo nº 0002821-12.2016.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0115823-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET. SERVIÇO CONTRATADO E NÃO INSTALADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO EM DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU EM CONDUTA DANOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSOANTE CAPUT DO ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROMOVENTE. DANOS
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ARAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. INTERNET. SERVIÇO CONTRATADO E NÃO INSTALADO ... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ... -
Acórdão nº 0102249-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2019
... Assunto : DIREITO DO CONSUMIDOR ... Vistos, relatados e discutidos ... TELEFONIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ... INTERNET BANDA LARGA 3G E ATENDIMENTO AO ... CLIENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07050079120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Cuida-se de reclamação oferecida por Tatiana Maria Imbrecht Morales contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos: ?JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. PLATAFORMA E-COMMERCE. PRODUTO ENCAMINHADO E VALORES NÃO PERCEBIDOS. E-MAIL FALSO. ELEMENTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE...
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Processo nº 0014486-26.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... Relator: JDS. Des. Isabela Pessanha Chagas ... DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. ... A. ... INTERNET. ... AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0013460-50.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 0007369-62.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA ... COMPRA DE PRODUTO PELA ... INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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Acórdão nº 80005418020178050196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Agosto de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. COMPRA REALIZADA VIA INTERNET. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. RÉU DEVOLVEU VALOR DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO. EXPECTATIVA DE COMPRA FRUSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E REDUZIDOS POR SE AFIGURAR EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE...
- Acórdão nº 80007974620168050038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Julio de 2018
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Processo nº 0021388-71.2016.8.19.0008 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Atraso Na Entrega de Produto Adquirido Pela Internet. Aparelho Eletrônico - Tablet. Sentença que Julgou Procedente O Pleito, Condenando O Demandado Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais. Recurso de Apelação Autoral Buscando a Majoração Da Verba Indenizatória. Em Verdade, Não Há Qualquer Conduta Do Réu que Tenha Gerado Dano Moral Passível...
... CONSUMIDOR". ... INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA\xC2" DE ... ADQUIRIDO ... INTERNET. ... -
Acórdão Nº 0168187-72.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E DE INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO ...
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Acórdão Nº 0700501-20.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DANO MORAL NÃOAP
... COMPRA REALIZADA PELA ... INTERNET. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DIREITO DO ... dificuldade de demonstração para o consumidor ou cidadão, o que não se verifica na ... 11 ... -
Processo nº 0318082-13.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... INTERNET. ... CANCELAMENTEO DO VOO, SÓ VINDO O AUTOR A ...
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Processo nº 0012093-39.2014.8.19.0021 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Direito Do Consumidor. Prestação de Serviço de Telefonia Móvel e Internet. Pretensão Autoral Ao Restabelecimento Do Serviço, Revisão Do Valor de Uma Fatura e À Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Inconformismo Do Autor...
... Apelação Cível. Direito" do Consumidor. Ação de ... Obriga\xC3" ... de Serviço de Telefonia Móvel e Internet. ... - Acórdão nº 772463 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
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Acórdão Nº 0701036-94.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 11-08-2022
... : 2ª Turma Recursal ... : Juiz de Direito Hugo Torquato ... : Eden de Souza Silva ... : ... CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ... SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ...