Direito do Menor
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Acórdão nº 11276-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Marzo de 2010
... EMENTA - DIREITO DE FAMÍLIA – ... PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ... LIMITAÇÃO DO ... mais do que prerrogativa dos genitores, constitui direito do menor, devendo ser fixada em conformidade com seus interesses ... IV – In ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Art. 2º O ... á aberta pelo Presidente do Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o segrêdo do voto ... § 4º As eleições serão ...
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Menor sob guarda também tem direito à pensão por morte, reafirma STJ
Menor sob guarda tem direito à pensão por morte, reafirma STJ
Quando o tutor de um menor de idade morre, quem está sob sua guarda tem direito de receber pensão por morte, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a condição de dependente para todos os efeitos e prevalece sobre a Lei Geral da Prev... -
Acórdão nº 1.0702.13.004010-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA - PREVENÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO DO PAI REGISTRAL ÀS VISITAS - INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
... ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA - PREVENÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO DO PAI REGISTRAL ÀS VISITAS - INTERESSE DO MENOR - PREVALÊNCIA - ... -
Acórdão nº 34465-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2009
Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Preliminares de Incompetência Absoluta e Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. A Competência para Processar e Julgar Ação que Repercute na Esfera do Direito do Menor, em que Pese Ser Proposta em Face da Administração Pública, Recai sobre as Varas Protetivas Especializadas. Constitui o Município Parte Legítima para Figurar no Pólo Passivo da Demanda,
... REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E ADOLESCENCIA ... DE FEIRA DE SANTANA ... PROCESSAR E JULGAR ACAO QUE REPERCUTE ... NA ESFERA DO DIREITO DO MENOR, EM QUE ... PESE SER PROPOSTA EM FACE DA ... ADMINISTRACAO PUBLICA, RECAI ... -
Uma Visão Publicista do Estatuto da Criança e do Adolescente
... à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... da doutrina da situação irregular que se limitava a questões do menor carente, menor abandonado e de diversões públicas 1 ... É de se ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... II - antecipação ...
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Acórdão nº 2016/0251668-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. ... GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO ... DIREITO" A ... INSERÇÃO EM MEDIDA DE MEIO ABERTO. COAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... pessoa menor de 14 anos (art. 217-A do Código Penal) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... haja vista que a menor ostenta outro ato infracional equiparado a ... inciso II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDA A MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ... /03/2014, aqui não se está a discutir o direito" da autora em ... perceber o benefício, porque este\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0076620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DE FALECIDA. SERVIDORA ... direito" à ... pensão temporária de que trata o art. 217, II, b,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0029880-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLANTAÇÃO A MENOR" EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE ... PROGRESSÃO \xC2" ... modo a se verificar o direito a eventuais diferenças decorrentes da implantação ...
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Acórdão nº 2009/0098910-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR" SOB GUARDA. ... ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N.\xC2" ... 1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... matrículas na pré-escola, em 1998, persistindo, embora em número menor (159 mil), em 1999. Tem-se atribuído essa redução à implantação do ...
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Acórdão nº 2015/0274898-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. MENOR QUE INSISTE EM PERMANECER NO MUNDO DO CRIME. MEDIDA CUMPRIDA EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO DANDO CONTA DO PROGRESSO DO MENOR NA SUA RESSOCIALIZAÇÃO....
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ... MENOR QUE INSISTE EM PERMANECER NO MUNDO DO ... , tem o menor infrator sob o regime de internação direito ... -
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : A L C DE J (MENOR") ... : MARIA ANGELICA FELICIANO BARREIROS ... WELLISON CARLOS\xC2" ... DIREITO" DE FAMÍLIA E PROCESSUAL ... CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; ... o) as parcelas ... § 2º O enteado e a menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS, ROUBOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E FALTA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ILEGAL. EXAME NA AÇÃO REVISIONAL. VIABILIDADE. CONCESSÃO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Se o acórdão...
... MENOR EXTENSÃO ... defesa em sede revisional, como entender de direito ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...
... valores e ao pagamento a menor. Ciência do ilícito que se deu ... dolosamente os valores a que aquela teria direito a receber, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CAMBISES JOSÉ MARTINS E OUTRO(S) - SC002134 ... DIREITO ... TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR". RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DO ... PROPRIETÁRIO DO \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...
... PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . REEXAME DE MATÉRIA ... O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer ... -
Acórdão nº 2012/0190617-8 de T4 - QUARTA TURMA
... E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO ... Direito ... Civil do CJF ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA ... Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE FÉRIAS. ... Cinge-se a controvérsia à análise do direito, ou não, da ...