Direito do Menor
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ... para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os trabalhos de discriminação e ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita ... , sem justa causa de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085719-83.2016.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0085719-83.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE- IRRESIGNAÇÃO DO MRJ - MANTIDA A SENTENÇA - SISTEMA...
... ção Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO" ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNIC\xC3" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... : P F A ADVOGADO : LEANDRO CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - SC SUSCITADO : JUÍZO DE ... Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022584-24.2017.8.19.0014 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A educação é um bem fundamental à vida digna, existindo como atributo intrínseco da própria democracia, desta fazendo parte indissociável. O exercício da prática educacional serve
... DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ... CRECHE MUNICIPAL ... 23/08/2011). O direito do menor é assegurado ... constitucionalmente, caracterizando-se a negativa à ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002454-45.2017.8.19.0068 (Criminal), 27-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DA VERBA...
... DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL ... 23/08/2011). O direito do menor é assegurado ... constitucionalmente, caracterizando-se a negativa à ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005218-39.2018.8.19.0045 (Cível), 19-06-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS GENITORES. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. CUSTAS. ISENÇÃO CONCEDIDA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350/1999. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO...
... DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ... CRECHE MUNICIPAL ... 23/08/2011). O direito do menor é assegurado ... constitucionalmente, caracterizando-se a negativa à ... -
Processo nº 0002535-62.2015.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA ... Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor" a tal ... assistência ... educacional, ... discricionariedade\xC2" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça ... em dinheiro, básica, com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, por ocasião da aplicação da ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição ... Art. 9º O disposto neste Decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... da emissão ou o da primeira colocação do Título , prevalecendo o menor ... § 2° Não comprovado o valor a que se refere o § 1°, a base ...
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Acordao N° 1286126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Ação de guarda e responsabilidade. Avó materna. Requisitos ausentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Avó materna em cumprimento de pena por tráfico de drogas. Negligência, abandono e maus tratos. Demonstrados. Violação aos direitos das crianças comprovados. Genitores dependentes químicos e destituídos do poder familiar. Menores acolhidos institucionalmente e...
... SENTENÇA ... 1. O artigo 19, da Lei nº 8.069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e ... educação no seio de sua ... integral do menor ... 2. É cediço que no instituto da guarda deve prevalecer o interesse ... -
Acordao N° 1310667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação. Família. Ação de regulamentação de visitas. Convivência avoenga. Necessidade de convívio do menor com a avó paterna. Residência em outro estado da federação. Interesse do menor. Prevalência. Ampliação do período de convivência acolhido em parte. 1. Sabe-se que a garantia do direito de visita proporciona a continuidade da relação de convivência entre filhos e familiares, sendo saudável o
... CONVIVÊNCIA ... AVOENGA. NECESSIDADE DE CONVÍVIO DO MENOR COM A AVÓ PATERNA ... RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ... 1. Sabe-se que a garantia do direito de visita proporciona a continuidade da relação de convivência ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ... (vinte mil) habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput ...
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Acórdãos nº 1040662-22.2019.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020
... C. DE O. (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados E. S. DE O. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) e K. C. DA S. O ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ...
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Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte
Superior Tribunal de Justiça Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1141788/RS Órgão Julgador: Corte Especial Fonte: DJ, 03.05.2017 Relatora: Ministra Nancy Andrighi @Acórdão Vistos, rel...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... § 2° No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação ... 48. O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de ...
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Acordao N° 1645149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. O excelso stf, ao apreciar o tema...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado ... por normas ... direito do menor à matrícula em creche da rede pública ou conveniada, como forma de ... -
Acordao N° 1645146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino em período integral. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf. 2. O excelso stf, ao apreciar o tema...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado ... por normas ... direito do menor à matrícula em creche da rede pública ou conveniada, como forma de ... -
Acordao N° 1723023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Preliminar rejeitada. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A afetação da matéria sob a sistemática da repercussão geral não tem como efeito automático o sobrestamento de todos os processos pendentes que...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado ... por normas ... direito do menor à matrícula em creche da rede pública ou conveniada, como forma de ... -
Acordao N° 1733380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Preliminar rejeitada. Constitucional. Pretensão de matrícula em creche. Tema 548. Stf. Repercussão geral. Precedente vinculante. Aplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A afetação da matéria sob a sistemática da repercussão geral não tem como efeito automático o sobrestamento de todos os processos pendentes que...
... fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado ... por normas ... direito do menor à matrícula em creche da rede pública ou conveniada, como forma de ...