direito do trabalhador brasileiro
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, ... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... Trabalhador - FAT; ... IV - as operações de crédito ... do Brasil, bem assim no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e aos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador ... á pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro ... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de benefício ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... o reajuste anual para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no artigo 21 ... Art. 18. São convertidos em ... a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... b) o brasileiro e o estrangeiro domiciliados e contratados no ... II - o trabalhador autônomo; ... IlI - o trabalhador ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, a missão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis ... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão a taxa de juros reduzida para 6,25% ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) dos demais fundos públicos e ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Aspectos da reforma trabalhista quanto à duração do trabalho - avançando perigosamente para o passado?
Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a “Reforma Trabalhista” brasileira), algumas questões devem ser formuladas. A situação do trabalhador brasileiro mudou a ponto de se poder dispensar a proteção tradicional do Direito do Trabalho? A nova lei preserva a condição jurídica de dignidade do trabalhador conquistada durante o século XX? O meio ambiente do trabalho equilibrado resta igualmente...
... A situação do trabalhador brasileiro mudou a ponto de se poder dispensar a proteção tradicional do Direito" do Trabalho? A nova lei preserva a condição jur\xC3" ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... b) ... direito público interno, a partir do mês em que o ... V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque ... § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos ... ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que vier a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... II - da parcela dos recursos de ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
- Saúde e segurança do trabalhador marítimo, na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União ... ção sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art. 199. São territoriaes, quanto aos transportes por agua, terra e ...