direito do trabalhador temporário

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direitos do trabalhador temporario, direitos dos trabalhadores temporários

Acórdão nº 1.0000.20.026825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO -ADICIONAIS DE LOCAL DE SERVIÇO E NOTURNO, HORAS INTINERE E INTERVALO INTRAJORNADA - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 765.320 - FGTS - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao...
Acórdão Nº 0001643-34.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nulo o contrato de trabalho de que não se ajusta ao vínculo temporário...

... feita, deve ser assegurado à recorrida o direito ao depósito do FGTS, durante o período dos ... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. FGTS ... ória de 40%) na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas ...
Acórdão nº 1.0384.15.002182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em respeito ao julgado proferido pelo c. Órgão Especial, na Ação Direta Inconst. 1.0000.16.074933-9/000, e não se olvidando da modulação dos efeitos realizada em sede de embargos declaratórios, que se...
Acórdão nº 1.0384.15.002182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em respeito ao julgado proferido pelo c. Órgão Especial, na Ação Direta Inconst. 1.0000.16.074933-9/000, e não se olvidando da modulação dos efeitos realizada em sede de embargos declaratórios, que se...
Acórdão nº 1.0394.11.002263-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê
Acórdão nº 1.0394.11.002263-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 691-75.2014.5.03.0014) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FINANCEIRA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 331/I/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As situações-tipo de...

... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
Acórdão nº 1.0344.17.006710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA - RE Nº. 765.320 - FGTS - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10228-37.2016.5.18.0005) 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO DO RECURSO. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS/FINANCEIROS. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇO

... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
Acórdão nº 1.0400.10.003294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADIICONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores...
Acórdão nº 1.0400.10.003294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADIICONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053288-93.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2018
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PISO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONTEMPLANDO OS PEDIDOS RELACIONADOS AO PISO SALARIAL, FÉRIAS E DÉCIMO...

... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO ... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS ... DO TRABALHADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ... PISO SALARIAL, ...
Acórdão nº 1.0000.20.492819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - FGTS - SENTENÇA MANTIDA.1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-77.2011.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃOPARCIAL E QUINQUENAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST....

... sucessivas do direito subjetivo do trabalhador. Diante desse contexto, ... 2. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – CTVA. NATUREZA ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0112100-21.2009.5.07.0014), 2010-04-06

... fato, a Reclamante, enquanto titular do direito" ... material invocado, pode pleitear em Reclamaç\xC3" ... nº. 6.019/74 o direito do trabalhador temporário à remuneração percebida pelos ...
Acórdão Nº 0000005-38.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SANEAMENTO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS DEVIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO FIXADOS NA FASE DE...

... ósitos de FGTS, relativo ao vínculo temporário do período de 2006 a 2011, sem a multa de 40% e ... mediante concursos públicos, sobrevém o direito à percepção dos salários referentes ao ... nº 8.036/90, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS. 3. O 13º salário e as ...
Acórdão nº 1.0460.17.003196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTSO Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 771-79.2014.5.09.0658) 08-02-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA- OI S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de...

... Os fundamentos de fato e de direito" que suportam o julgado não permitem vislumbrar m\xC3" ... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... , caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, ...
Princípios do direito do trabalho
- Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada
... , como exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, tratamento deste com rigor excessivo ou, ainda, a redução substantiva ... escrito para a quitação ou instrumento escrito para contrato temporário"), o intérprete e aplicador do Direito deve investigar e aferir se a subst\xC3" ...
Acórdão nº 1.0143.14.004635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 18.185/2009 - NULIDADE DOS PACTOS - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê...
Acórdão nº 1.0143.14.004635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 18.185/2009 - NULIDADE DOS PACTOS - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê...
Princípios do direito do trabalho
- Curso de direito do trabalho 2018
... , como exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, tratamento deste com rigor excessivo ou, ainda, a redução substantiva ... escrito para a quitação ou instrumento escrito para contrato temporário"), o intérprete e aplicador do Direito deve investigar e aferir se a subst\xC3" ...
Decisão Monocrática Nº 0000957-09.2010.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-06-2013
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... ser direito do trabalhador temporário perceber férias acrescidas do ...
Acórdão nº 1.0686.14.010480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART. 6º, DA LEI N. 11.717/94 - FGTS - AFERIÇÃO CONCRETA DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇ
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-25.2011.5.04.0022) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROCEEE. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1 - A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 327 desta Corte, que dispõe: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e...

... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... quando da conversão do benefício temporário ... em definitivo, em março de 2001, o que é ... ção do regulamento anterior quando o trabalhador implementa todos os requisitos para a ...