direito do trabalhador temporário
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Acórdão nº 1.0521.15.007044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - FGTS DEVIDO - LAPSO TEMPORAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXCLUSÃO - NÃO CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA -...
... A SENTENA NA REMESSA NECESSRIA, FIXANDO O DIREITO AO FGTS NOS TERMOS DO VOTO DO PRIMEIRO VOGAL, E ... efeitos sobre a honra e a moral do trabalhador, principalmente pelo fato da insegurana perante ... -
Acórdão nº 1.0521.15.007044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - FGTS DEVIDO - LAPSO TEMPORAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXCLUSÃO - NÃO CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA -...
... A SENTENA NA REMESSA NECESSRIA, FIXANDO O DIREITO AO FGTS NOS TERMOS DO VOTO DO PRIMEIRO VOGAL, E ... efeitos sobre a honra e a moral do trabalhador, principalmente pelo fato da insegurana perante ... -
Decisão Monocrática Nº 0000957-09.2010.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-06-2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... ser direito do trabalhador temporário perceber férias acrescidas do ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... trabalhador poderá optar por ajuizar a ação no juízo do ... estatutário , o comissionado , o temporário e o irregular ... Além do vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... autor durante o contrato de trabalho temporário, inclusive quando em gozo das nominadas ... danos morais, em virtude de infração ao direito ao lazer. Ao final, requereu o provimento do ... preservar a saúde e o bem-estar do trabalhador, de modo a concretizar o disposto no art. 6º[8] ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131789-94.2015.5.13.0007) 28-02-2018
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 854-95.2016.5.10.0012)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇ
... formação de cadastro reserva tem direito à nomeação em face da contratação de ador ... temporário para a realização das mesmas atribuições do ... ção em face da contratação de trabalhador ... temporário para a realização das ... -
Acórdão Nº 0021041-73.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA CEEE-D. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo o trabalhador auxiliar de eletricista que utiliza motocicleta para cumprimento das ordens de serviço, a responsabilidade do empregador é objetiva nos termos do parágrafo
... de acidente de trânsito envolvendo o trabalhador auxiliar de eletricista que utiliza motocicleta ... DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PENSIONAMENTO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A ... ção acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1868-90.2015.5.20.0006)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CARGOS...
... formação de cadastro reserva tem direito à nomeação em face da contratação de ador ... temporário para a realização das mesmas atribuições do ... trabalhador, acolho os pedidos formulados pelo autor ... ’ ... -
Processo nº 0000272-60.2014.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária Sem Realização de Concurso Público. Garantias Sociais Previstas Nos Artigos 7º, Viii e Xvii C/c 39, § 3º, Da Crfb/88. Servidor Temporário que Faz Jus a Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Rubricas de Fgts que Não São Devidas Ao Trabalhador Temporário....
... Apelações cíveis. Direito administrativo e ... temporário que faz jus a férias ... não são devidas ao trabalhador ... -
Acórdão Nº 0001272-55.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... FGTS. DIREITO DO SERVIDOR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO ... Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja ... , sugeriria contratação em caráter temporário, como o próprio contrato entabulado previu ( ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 782-28.2010.5.05.0281) 02-05-2018
... SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO ... Ainda que a jornada contratual do trabalhador seja de seis horas, comprovado que o trabalho ... COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). NATUREZA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000376-76.2015.5.02.0255) 04-04-2018
... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... , caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, ... ção estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... novas formas representam desafios para o Direito do Trabalho, sendo necessário fazer algumas ... de haver subordinação do trabalhador" à empresa contratante para se configurar a exist\xC3" ... atípicas de emprego: trabalho temporário, a tempo parcial ou por meio de agência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-46.2014.5.06.0122), 17-09-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL POR EQUIPARAÇÃO. PERDA PACIAL DA CAPACIDADE AUDITIVA. AGRAVAMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. Pela dicção do art. 21, inciso I da Lei nº. 8.213/91, é cediço que a concausa, embora não seja a causa única e principal de um sinistro, é suficiente a configurar o dever de o...
... DO TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... o dever de o empregador indenizar o trabalhador que acometido de uma doença que tem o trabalho ... que o incapacita, ainda que de modo temporário, para o trabalho, tanto é assim que comprovou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da ... norma ... determinadas condições, Complemento Temporário ... Variável de Ajuste de Mercado ... e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO - PERÍODO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO LEGAL - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - ADICIONAL...
... sentena proferida pela Exma. Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO - PERÍODO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO LEGAL - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - ADICIONAL...
... sentena proferida pela Exma. Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000417-06.2016.5.06.0161), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA OU ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÕES DO E. STF. I - Em se tratando de dissídio individual no qual se pretende a obtenção de prestações de natureza trabalhista, inquestionável a competência da Justiç
... II - No caso, o trabalhador foi admitido pela Administração Pública após ... ária ou administrativa (contrato temporário por excepcional interesse público), de modo que a espécie não se sujeita a normas de direito administrativo. III - Apelo provido para declarar ... -
Acórdão nº 1.0028.13.000766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no...
... 39, 3, da CF/88 o direito dos servidores pblicos ao adicional de ... -
Acórdão nº 1.0028.13.000766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no...
... 39, 3, da CF/88 o direito dos servidores pblicos ao adicional de ... -
Acórdão nº 1.0344.16.004340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
... 72/79, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Iturama que, nos ... do Tempo de Servio na conta de trabalhador cujo contrato com a Administrao Pblica seja ... -
Acórdão nº 1.0344.16.004340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
... 72/79, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Iturama que, nos ... do Tempo de Servio na conta de trabalhador cujo contrato com a Administrao Pblica seja ... -
Acórdão Nº 0003226-63.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... a nulidade do contrato de trabalho temporário, a jurisprudência entende que o trabalhador não ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ... do vínculo entre trabalhador temporário e Administração Pública é regido pelo direito ...