direito do trabalho i
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos ... especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de que trata o inciso I do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-45.2016.5.06.0145), 29-05-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera para o trabalhador o direito ao...
... PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. EMENTA I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001006-89.2010.5.06.0231), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamentação do transporte alternativo impede que se o reconheça como transporte público regular. A existência de transporte alternativo, ainda que regulado por decreto municipal, não é suficiente para caracterizá-lo como transporte público regular suficiente a afastar o
... MESMOS Advogados : Jos é Domingos Moreira Neto e Laerte Chaves Vasconcelos Filho Proced ê ncia : Vara do Trabalho de Goiana (PE) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE ... TRANSPORTE ALTERNATIVO. A precariedade de regulamenta ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-64.2015.5.06.0192), 10-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento dos títulos por parte do empreiteiro, salvo sendo aquele, o dono da obra, uma empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial nº. 191, da SDI-I, do C. TST. Recurso...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001619-76.2017.5.06.0001), 21-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Apresentados controles de jornada válidos pela reclamada, é do reclamante o ônus de provar a veracidade da jornada declinada na inicial (artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT), mas de tal encargo processual não se desincumbiu, de se reputar como regularmente usufruído do intervalo intrajornada. Recurso Ordinário...
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Apresentados controles de jornada válidos pela reclamada, é do reclamante o ônus de provar a veracidade da ... - Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... ção pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias relacionadas à competência ... trabalho para o acompanhamento e a formulação de propostas de políticas, ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
@1. Introdução A doutrina trabalhista, especialmente desde Plá Rodriguez, reconhece o princípio da proteção como vetor que orienta e justi?ca a existência do Direito do Trabalho. Poucos, porém, são os autores que se preocupam em investigar o... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 5° Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação civil e penal ... § 6° A Assembleia Geral Especial de que trata este artigo deverá ser realizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000164-10.2017.5.06.0411), 30-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a sua...
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE. EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-77.2016.5.06.0102), 16-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM GOZO FÉRIAS E AUSÊNCIAS. AFASTAMENTO NÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 159 DO TST.I - O entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula 159 do TST é que a substituição de empregado em gozo de férias não é considerada eventual e dá ao substituto o...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM GOZO FÉRIAS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001700-80.2012.5.06.0007 (00308-2009-008-06-00-0)), 15-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. MULTA DO ART. 477 DA CLT. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término do contrato (a cuja rescisão
... , CARLA ELIS Â NGELA FERREIRA ALVES e Á LVARO VAN DER LEY LIMA NETO Proced ê ncia : 7 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE) EMENTA : I - DIREITO" DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DA CONTAX. MULTA DO ART. 477 DA CLT. De acordo com a reda ç ã o do artigo 477, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000471-74.2013.5.06.0161), 14-12-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. I - O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na...
... (Procuradora Federal) e DINAH DE AGUIAR PEDROSA DE MELO Proced ê ncia : VARA DO TRABALHO DE S Ã O LOUREN Ç O DA MATA - PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DA R É ... DOEN Ç A DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXA Ç Ã O DO QUANTUM ... I - O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000304-37.2015.5.06.0145), 23-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. I -A demonstração da jornada e frequência de trabalho ocorre por intermédio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, inciso II, do CPC...
... Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE ... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. I -A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010177-43.2013.5.06.0012), 09-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. COMPROVAÇÃO.I - O acúmulo de funções enseja majoração salarial quando demonstrado que as atribuições acumuladas pelo empregado foram desempenhadas fora da jornada normal de trabalho e seu exercício exigiu esforço ou capacidade fora dos limites do contratualmente ajustado. II - Nã
... Procedência : 12ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE ... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. COMPROVAÇÃO. I - O acúmulo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000972-57.2016.5.06.0182), 18-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.I - Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. II - A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no...
... Advogados : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES e JULIANA DE LIMA WANDERLEY ... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU-PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I - Nos termos do art. 71, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000094-06.2011.5.06.0022 (01570-2008-312-06-00-4)), 16-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. I- MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AJUIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO SEXTO. Conforme insculpido no art. 477, § 8º, da CLT, é devida pelo empregador ao empregado uma multa equivalente ao valor de um mês de salário sempre que o pagamento das verbas rescisórias não...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. I- MULTA DO ART. 477, § 8 º DA CLT. A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-20.2013.5.06.0016), 26-01-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO EMPREGADO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Caracteriza-se a relação empregatícia com o tomador de serviços quando o trabalhador cumpre tarefas
... : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA e FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD Proced ê ncia : 16 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DOS R É US. INSTITUI Ç Ã O FINANCEIRA. GRUPO ECON Ô MICO. ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-15.2013.5.06.0007 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... FERREIRA ALVES, ANTONIO BRAZ DA SILVA e ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO Proced ê ncia : 7 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DOS R É US. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS ... - Introdução ao direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-79.2013.5.06.0017 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da Súmula nº. 51 do C. TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia à
... DE SOUZA CAMPOS SILVEIRA (Procuradora Federal) e ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA Proced ê ncia : 17 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA : I - DIREITO" DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. ADES Ã O AO NOVO PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS - PES/2010 INSTITU Í DO PELA R \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-65.2019.5.06.0144), 14-04-2021
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO SOBRELABOR. Consoante os arts. 373, I, do CPC, e art. 818, da CLT, incumbe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo de seu direito, entretanto esse é encargo do qual não se desincumbiu, posto que a prova oral produzida não é robusta o suficiente para demonstrar a existência do...
... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO SOBRELABOR. Consoante os arts. 373, I, do CPC, e art. 818, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000269-75.2012.5.06.0018), 02-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o...
... EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. PRESTA Ç Ã O CONT Í NUA DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001517-44.2014.5.06.0103), 16-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal traduz óbice ao conhecimento do apelo, pois constitui sanção decorrente da ausência/irregularidade de um dos pressupostos objetivos (ou extrínsecos) de...
... Procedência: 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE ... EMENTA I - DIREITO" DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A aus\xC3" ...