direito do trabalho i
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, para fins de ... o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... as instituições e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território visando ao desenvolvimento ... dos museus não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos bens culturais dos museus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000551-89.2016.5.06.0401), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. A inobservância da jornada reduzida no curso do aviso prévio acarreta sua nulidade, obrigando o empregador ao pagamento do período integral correspondente, porquanto frustrada a finalidade de proporcionar ao obreiro a busca por um novo emprego, violando-se norma protetiva ao empregado. Recurso ordinário patronal...
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA/PE. EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. A inobservância da jornada reduzida no curso do aviso prévio acarreta sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-15.2014.5.06.0015), 09-03-2017
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO PATRONAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Negado pelos demandados o pagamento de comissões apontado pelo autor na exordial, competia a ele o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário patronal a que se nega...
... ADVOGADOS : RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA e MONALIZA FINATTI MANZATTO ... PROCEDÊNCIA : 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO PATRONAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Negado pelos demandados o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-34.2016.5.06.0102), 16-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA. DANOS MORAIS. Dano moral in re ipsa. Recurso Ordinário provido.
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA (PE) EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA. DANOS MORAIS. Dano moral in re ipsa. Recurso Ordinário provido ... II - RECURSO ORDINÁRIO ... - Introdução ao direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-78.2014.5.06.0014), 07-02-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 159/TST. APLICABILIDADE. A substituição tratada na Súmula nº 159, I, do TST, é aquela não eventual, onde o substituto passa a ocupar o cargo do substituído em gozo de férias, licença-prêmio ou para substituir em outro setor da empresa, além de outras hipóteses igualmente previsíveis e...
... PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 159/TST. APLICABILIDADE. A substituição tratada ... - Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... b) Medicina do Tráfego; ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina Física e Reabilitação; ... médico supervisor e do tutor acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à atividade de supervisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... "Art. 5° O acesso à educação básica obrigatória é direito" público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associa\xC3" ... ) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; ... III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) ...
- Direito Desportivo do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010086-80.2013.5.06.0002), 05-03-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. I. DIFERENÇAS DE FGTS. FATO EXTINTIVO. PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. Incumbe ao reclamado o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito. Destaque para o cancelamento da OJ n° 301 da SDI-1. Negado provimento. II. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O ESCORREITO...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho do Recife EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. I. DIFERENÇAS DE FGTS. FATO EXTINTIVO. PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. Incumbe ao reclamado o ônus ... - Direito Processual do Trabalho
- Direito processual do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000028-44.2020.5.06.0011), 25-11-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Apelo provido, no aspecto.
... Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE. EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DIREITO" DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato de distribuição não gera, a princ\xC3" ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ... direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação ...
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... I – a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; ... II – a 6 ... 6º-B desta Lei ... § 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-36.2019.5.06.0012), 26-05-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, cuja validade não foi afastada pela prova testemunhal obreira. Recurso Ordinário Obreiro Provido parcialmente.
... PROCEDÊNCIA : 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XVI ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, ... Art. 52. O enquadramento nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens: ... I - Vantagem Pessoal ...
- História do Direito do Trabalho no Brasil
- Crises do Estado e Direito do Trabalho
- Princípios do Direito do Trabalho
- Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação ... , sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao ...
- Do Direito Processual do Trabalho