direito e deveres do aluno
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... aluno de órgão de formação da reserva é computado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... § 3º O aluno" de curso jurídico que exerça atividade incompat\xC3" ... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... I - observância dos valores, virtudes e deveres militares; ... II - profissionalização ... e a estabilidade emocional do militar-aluno para o emprego de armamentos e a operação de ... às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... , isto é, foi considerada a idade que o aluno completou em 1998 ... Tabela 2 - Taxas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que ... em que o Diplomata houver permanecido como aluno no Curso de Preparao Carreira de Diplomata ... , incumbe observar o conjunto de deveres, atribuies e responsabilidades previstas nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do ... ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
... V - orientar o aluno com segurana na aprendizagem de direo veicular ... Pargrafo nico. assegurado o direito ao exerccio da profisso aos instrutores de ... ARTIGO 5 ... So deveres do instrutor de trnsito: ... I - desempenhar ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... , sujeitos a convocações posteriores e a deveres previstos neste Regulamento. Os brasileiros ... em Estabelecimentos de Ensino onde o aluno não seja obrigatòriamente incorporado, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... Aluno-Oficial PM ... CÍRCULO DE PRAÇAS ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... Aluno-Oficial BM ... Art. 16. A precedência entre os ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art ... Aspirante (Aluno da Escola Naval) ... Cadete (Aluno da Academia ... direito de recorrer na esfera administrativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... precisão e de método no cumprimento dos deveres; amor ao serviço e dedicação à profissão; ... 8 ? tempo de serviço como aluno de Escolas e cursos de oficiais, com ...