direito e deveres do aluno
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Expediente Despachado pelo Presidente
... DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ... MEIA-ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS ... formais garantidos os direitos e deveres dos ... trabalhadores e prestadores dos serviços ... palavras, ele compreende o direito do aluno de não ser doutrinado por seus professores ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... , notadamente na sua função criadora de deveres anexos, também denominados acessórios ou ... e desenvolvimento e não ajuste do aluno ao meio escolar; diagnóstico multidisciplinar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ... de quem tive a sorte e o prazer de ter sido aluno, ainda na década de 80, na faculdade de Direito ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... pessoal denota um espectro mais amplo de deveres que precisam ser realizados ... O artigo 227 ... Dentre eles tem-se o direito à vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à ... não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... que se refere, sobremaneira, a direitos e deveres como custodiado pelo sistema penitenciário ... de Minas Gerais 11 vezes mais do que um aluno da rede estadual de ensino. Em média, o gasto ...
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Notícias e informações
... de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional ... Notícias e informações ... Aluno: Alessandra Dias Baião Gomes (MESTRADO) ... despersonificado, titular de direitos e deveres ... Aluno: Rafaela Araújo Rodrigues ...
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nº 1999.01.00.014930-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM NOVO CURSO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO A TEMPO. TRAMITAÇÃO MOROSA. 1. Apresentados os documentos comprobatórios de todos os requisitos para obtenção do registro do diploma, tem direito o aluno ao respectivo registro. 2. O aluno não pode arcar com o ônus da morosidade da Administração em
... GERAIS - PUC, objetivando assegurar seu direito de concorrer a vaga para portadores de diploma de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069491-91.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0069491-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Jonathan Rufino Laranjeira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO....
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : JONATHAN RUFINO ... - Acórdãos nº 2137182-91.2023.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2023
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... Envolve direitos e deveres, propiciando condições necessárias para que ... ês vezes maior do que a manutenção de um aluno ... Completamente no ócio, dentro da prisão ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.838 do Mato Grosso do Sul, 20-05-2022
... e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa ... ço) do início das atividades do curso, o aluno terá sua matrícula cancelada automaticamente ... Art. 28. São deveres do aluno: ... I - informar-se de todas as normas ...
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Acordao N° 1626120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços educacionais. Aluno bolsista. Cobrança indevida de mensalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, anhanguera educacional participações s/a, em face da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes, em parte, para declarar a inexistência da relação de débito/créd
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... ALUNO ... VII. Destaca-se que os deveres de lealdade, boa-fé e de informação devem ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... prestação devida , a abranger tanto deveres primários e secundários de prestação ... 3. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... 1. Doutora em Direito pela UFMG. Profa. Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG e ... todos, vide matéria intitulada “ Startup de saúde criada por ex-aluno da USP quer chegar a 100 cidades ” publicada no Jornal da USP em 19 de ...
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... Mais especificamente aluno regularmente matriculado em curso vinculado ao ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... de preterição, quando reconhecido o direito de promoção à praça, após o exame do recurso ... ção, espontaneidade no cumprimento dos deveres, aptidão para o Comando, aspecto marcial, ... ção anterior a Terceiro-Sargento a de aluno de Escola ou Curso de Formação ... § ...
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nº 1999.01.00.026902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Abril de 2004
... procedente o pedido para "declarar o direito de o autor ter averbado para fins de direito como ... regime da CLT com os mesmos direitos e deveres dos ocupantes de cargo de carreira do ensino rior, o aluno de pós-graduação, admitido como monitor, que, ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula os direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares das Fôrças ... gozar o período de férias a que tiverem direito, podendo, neste caso, ocorrer a acumulação de ... C) Praças Especiais (*) ... - Aspirante (aluno ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.525 do Mato Grosso do Sul, 01-06-2021
... de Direito e que se destacam pelos relevantes serviços ... Art. 6º Constituem deveres dos servidores, trainees e estagiários que ... critérios de seleção ao ingresso do aluno, respeitadas as normas vigentes; ... VII - propor ...
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Direito Civil
... deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais ... (C) Na ... menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se ...
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Direito Civil
... histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos ... de ser proprietário de unidade imobiliária autônoma ele tem deveres a cumprir perante o condomínio e um deles é dar à sua parte a mesma ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou ... deveres dos cidadãos, deve enunciar também os direitos e deveres das pessoas com ...
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Direito Administrativo
... fica mais adensada pelo conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, motivação, entre outros, ... Ex.: aluno de escola; paciente em hospital; programa de assistência social; d) ...
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Averbações no registro de nascimento
... prova exame de DNA para se desobrigar dos deveres parentais assumidos. Havendo a informação no ... – Requerente: Instituto Brasileiro De Direito De Família. Requerido: Conselho Nacional de ... como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ...
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Relatório e Voto com número 5424964-88.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... conhecimento das condições especiais do aluno. Aduziu ... que no mês de abril de 2021, ao ... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... vida, à saúde, à alimentação, à ... o Conselho Tutelar não extrapola os deveres" legalmente atribuídos pelo ... Estatuto da Crian\xC3" ...