direito e deveres do trabalhador
172867 resultados para direito e deveres do trabalhador
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...
... 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À ... ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador ... Acidentes do trabalho e/ou doença ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de ... trabalho ... -
Acórdão Nº 0020578-89.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Ao lado dos deveres principais inerentes ao contrato de trabalho, tais como o de pagar salários, e das obrigações acessórias, como a de manter controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código Civil, ora utilizado analogicamente, como...
... DEVIDA. Ao lado dos deveres principais inerentes ao contrato de trabalho, ... º da Constituição, segundo a qual o trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao ... -
Acórdão Nº 0021530-41.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Acórdão Nº 0020430-73.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... MORTE DO TRABALHADOR QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM RODOVIA. MEIO AMBIENTE ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
-
Acórdão Nº 0020223-60.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... TRABALHADOR ADMITIDO AOS 23 ANOS DE IDADE. MEIO AMBIENTE DO ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ...
-
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... ção que atenta contra a dignidade do trabalhador (art. 1º, III, CF). 8. Situação narrada nos ... -
Acórdão Nº 0020868-43.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Merece destaque a utilização habitual de motocicleta pelo empregado para se deslocar para o cumprimento de suas tarefas, apresentando maior risco de envolvimento em acidentes de trânsito do que o restante da população, sendo inegável o desenvolvimento de atividade considerada de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do...
... sem deslocamento do navicular do pé direito. As lesões decorrentes do acidentes causaram o ... ão representam o efetivo prejuízo do trabalhador, uma vez que ele não os recebe na íntegra, ... (mas não superior ao dano), com os deveres do empregador pertinentes ao recolhimento de ... -
Teoria Geral do Direito
... reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos ... 459, parágrafo único, da CLT); o trabalhador somente terá direito subjetivo ao pagamento do salário se tal não ...
-
Acórdão Nº 0020591-32.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA PATOLOGIA ORTOPÉDICA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE INDÚSTRIA NO SETOR CALÇADISTA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DA EMPREGADORA. NEXO DE
... Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ... -
Acórdão Nº 0020278-87.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... INCAPACITAÇÃO TOTAL DO TRABALHADOR. LUXAÇÃO TALONAVICULAR NO PÉ DIREITO. FRATURA ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ...
-
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1 ... 23), Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (Organização dos Estados Americanos, ... -
Acórdão Nº 0022263-07.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova de que a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou como causa para o surgimento da patologia, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar os danos causados ao empregado.
... ao caso em exame as alterações de direito material introduzidas na CLT pela Lei ... , no caso, à integridade física do trabalhador, para que reste configurado. Neste sentido, ... (mas não superior ao dano), com os deveres do empregador pertinentes ao recolhimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000222-40.2020.5.02.0075)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...
... sofrido pelo trabalhador ... permitirá a responsabilização do ... e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em ... ão por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos ... por parte da entidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000066-56.2019.5.02.0085)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO...
... sofrido pelo trabalhador ... permitirá a responsabilização do ... e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em ... ão por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos ... por parte da entidade ... -
Acórdão Nº 0020776-74.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11302-23.2017.5.03.0163)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...
... sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder ... e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em ... ão por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos ... por parte da entidade ... -
Acórdão Nº 0020703-65.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. FRATURA DE PERNAS. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma...
... JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. FRATURA DE PERNAS ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Acórdão Nº 0021134-93.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA LOJAS RIACHUELO S/A. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO 3º METACARPO ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE LOJA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO....
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ... -
Acórdão Nº 0021691-51.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2020
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-27.2014.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DONO DA OBRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS NA CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição aplicável (regras do Código Civil
... EC 45/2004, em que se discutem direitos e deveres ... decorrentes de contrato de pequena ... examinando tema de Direito Civil e não tema juslaboral, autorizada também ... ) situação verificada com o trabalhador autônomo mais humilde. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20136-28.2019.5.04.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de reformar decisão regional que determinou o pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) em...
... O direito à indenização está inscrito no art. 7º, ... o efetivo prejuízo do trabalhador, uma vez que ele não os recebe na íntegra, ... (mas não superior ao dano), com os deveres ... do empregador pertinentes ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20394-28.2019.5.04.0292)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder ... e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em ... ão por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos ... por parte da entidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
... À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, ... CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois não há ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1685-07.2015.5.20.0011)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BÔNUS E ABONOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado possível equívoco na decisão...
... a empresa a obrigação de cumprir os deveres secundários ... oriundos do pacto ... ícios assistenciais à saúde do trabalhador não ... podem ser cancelados durante a ... mantendo-se, contudo, referido direito nos casos em que a norma coletiva instituidora ... -
Acórdão Nº 0020649-32.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ...