Direito Escrito
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Acórdão Nº 0710084-51.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE COMANDO INIBITÓRIO PARA QUE AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA SE ABSTENHAM DE DIVULGAR OU FACILITAR A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS, FOTOS OU INFORMAÇÕES DE PESSOAS DETIDAS PROVISORIAMENTE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DESSES ATOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO
... : Des. Francisco Djalma ... : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco ... : Defensoria ... EXIGÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DESSES ATOS ... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A IMAGEM. LIBERDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43422/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT FATO CONSTITUTIVO ... DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43422/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1178/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ... EMPREGADO ... De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87 o ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Nº 0029637-43.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
... : Leandrius de Freitas Muniz (OAB: 3676/AC) ... : Direito Civil ... COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ... ESCRITO. CONFIRMAÇÃO DA AVENÇA EM SEDE DE ... CONTESTAÇÃO. VENDA DE COISA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001896-64.2012.5.06.0261), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VALES-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. I - Não obstante estabeleça o art. 7º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu...
... 7 º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exerc í cio do direito de receber o vale-transporte, o empregado dever á informar ao , por escrito, seu endere ç o residencial e os servi ç os e meios de transportes mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-09.2011.5.06.0412), 26-03-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A adoção de jornadas especiais de trabalho exige o prévio ajuste escrito entre as partes - coletivo ou mesmo individual -, o que não houve na espécie. Assim, devido o pagamento do adicional horas extras, nos meses em que não dilatada a jornada máxima...
... – PE EMENTA: I - R ECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. AUS Ê NCIA DE ACORDO ESCRITO PARA A COMPENSA Ç Ã O DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7416/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... com as Leis 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte constitui direito do empregado, e não mera faculdade conferida ao empregador. Nos termos do ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão nº 0524736-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2018
... fls. 89/91, de lavra do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo ... desta capital, que, ... A ausência de documento escrito(contrato), de per si, não afasta a existência da ... contratação, se, ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercido pelo Tribunal de Justiça ora criado, por seus Juízes de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboração dos órgãos auxiliares ... , até 60 (sessenta) dias da data desta Lei, lhe manifestem, por escrito, aceitar a nomeação; ... Il - Juízes de Direito integrantes da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-43.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de trabalho, o referido direito fica atrelado à relação de emprego. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se vislumbra violação do artigo 3º
... Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil, ... que ficou comprovada a existência de autorização prévia e por escrito do reclamante para desconto de valores referentes a custeio de seguro de ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento ... , de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado ... § 1º A anulação do ...
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Acórdão nº 1.0702.15.006082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - PAGAMENTO - RECIBO - CONSTATAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO - BENFEITORIAS - CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR - AUSÊNCIA - CARÁTER ESSENCIAL DA MELHORIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. O...
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Acórdão nº 1.0702.15.006082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - PAGAMENTO - RECIBO - CONSTATAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO - BENFEITORIAS - CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR - AUSÊNCIA - CARÁTER ESSENCIAL DA MELHORIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001259-58.2010.5.06.0011), 26-03-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A adoção de jornadas especiais de trabalho exige o prévio ajuste escrito entre as partes - coletivo ou mesmo individual -, o que não houve na espécie. Assim, devido apenas o pagamento do respectivo adicional, se não dilatada a jornada máxima semanal....
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO ... HORAS EXTRA S. AUS Ê NCIA DE ACORDO ESCRITO PARA A COMPENSA Ç Ã O DE JORNADA ... A ado ç ã o de jornadas ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO ANTERIOR AO NCPC - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NO SCPC - CONTRATAÇÃO VERBAL - DIREITO À OBTENÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. A gratuidade judiciária afasta a exigibilidade do preparo recursal. Para os atos processuais praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17178/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
... as Leis nos 7.418/85 e 7.619/87, determina que, para exercer o direito de receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por ... receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17178/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
... 7.619/87, determina que, para exercer o direito de receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por ... receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1717800/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
... as Leis nos 7.418/85 e 7.619/87, determina que, para exercer o direito de receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por ... receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
... as Leis nos 7.418/85 e 7.619/87, determina que, para exercer o direito de receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por ... receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
... as Leis nos 7.418/85 e 7.619/87, determina que, para exercer o direito de receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por ... receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2002
... as Leis nos 7.418/85 e 7.619/87, determina que, para exercer o direito de receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por ... receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... as Leis n os 7.418/85 e 7.619/87, determina que, para exercer o direito de receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por ... receber o benefício, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação de posse devidamente ... qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do ...
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Acórdão nº 2009/0085195-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002. IMPROVIMENTO. I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art. 94,...
... ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO 2. IMPROVIMENTO ... I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão ...