Direito Escrito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001179-88.2019.5.06.0008), 22-06-2021
VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURIDICA. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. In casu, o autor não se desincumbiu do...
... /87, que regulamentou as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, r escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9971/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... 247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ão, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades ... Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado, o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em ... meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-04.2011.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Conforme se depreende do contorno fático delineado pelo Regional, o Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula n.º 85, I, desta Corte, uma vez que não ficou comprovada a existência de acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho, nem a celebração de acordo coletivo de trabalho. Óbice da Súmula n.º 126 do TST....
... vez que não ficou comprovada a existência de acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho, nem a celebração de acordo ... desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Contudo, como ... -
Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e ... direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... -
Acórdão nº 2005/0175457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de ... preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de ...
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Processo nº 0018611-71.2011.8.19.0208 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: Direito civil. Demanda de despejo. Celebração de contrato escrito de locação. Alegação da ré de que houve modificação para comodato verbal. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar o comodato. Prova testemunhal produzida incapaz de comprovar a celebração de comodato. Correta a decretação de despejo....
... RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ... Direito civil. Demanda de despejo. Celebração de contrato ... escrito de locação. Alegação da ré de que houve modificação ... -
Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA
... escrito", no prazo de 10 (dez) dias\" (art. ... 396). O prazo \xC2" ... efetivo e concreto cerceio a esse direito, pois, "em processo, ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... for oferecida por escrito ... direito" ...
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Acórdão nº 1.0184.15.000838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO E DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTABILIDADE. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão da ação, sendo que os documentos carreados pela parte...
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Acórdão nº 1.0184.15.000838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO E DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTABILIDADE. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão da ação, sendo que os documentos carreados pela parte...
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Acórdão Nº 0622673-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2017
... APELO ... CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Estando fulcrada a relação de direito ... material em contrato de locação escrito", relativo ao imóvel que se pretende usucapir, não há ... que se cogitar de prescrição aquisitiva, eis que inexiste o ius possessionis II. Na hip\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2360-47.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO ELASTECIDO. INVALIDADE. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O caput do art. 71 da CLT autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. Não obstante,
... limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. Não obstante, esta Corte Superior, ao interpretar este ... ção de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua vida ... - Justiça do trabalho no RS determina que empresa que ameaçou redução de orçamento em caso de vitória de Lula informe funcionários que voto é livre
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Acórdãos nº 3002128-04.2013.8.26.0319 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... confirmada Inadimplemento comprovado Benfeitorias Realização que dependia de autorização por escrito Direito de retenção e indenização Descabimento Sentença mantida Verba honorária majorada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-61.2013.5.06.0020), 04-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. In casu, é incontroverso que a reclamante foi membro da CIPA. Por outro lado, de acordo com a Ata juntada aos autos - que não foi impugnada em seu conteúdo -, a posse ocorreu em 27/05/2011. Deste modo, é garantida a estabilidade da autora até a data de 27/05/2013, à luz do art. 10, II, do Ato das Disposiç
... Trata-se de direito trabalhista garantido constitucionalmente, que n ã o admite ren ú ncia resumida, e sim aquela expressamente demonstrada, por escrito, o que n ã o ocorreu no caso em comento.Recurso provido, no aspecto ... -
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... I, p. 17) ... 7. “LUTA. Teu dever é lutar pelo direito. Mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta ... a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade ... Os ...
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Acórdão nº 1.0702.10.044218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE TELEFONIA - DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MP - ENTENDIMENTO DO STJ - OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR TODOS OS USUÁRIOS POR ESCRITO SOB A CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . 1. O Ministério Público possui interesse de agir para propor ação civil pública em que se discutem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000003-87.2013.5.06.0201), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VALES-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. I - Não obstante estabeleça o art. 7º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu...
... 7 º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exerc í cio do direito de receber o vale-transporte, o empregado dever á informar ao , por escrito, seu endere ç o residencial e os servi ç os e meios de transportes mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10111-57.2014.5.01.0080)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Prevê o artigo 456 da CLT que " a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os
... carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos ... em direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos ... IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-93.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
INTERVALO ANTERIOR À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES DEVIDAS. Consoante entendimento predominante nesta Corte, contrariamente ao decidido pelo Regional, a não concessão do intervalo de 15 (quinze) minutos, previsto no artigo 384 da CLT, não constitui infração meramente...
... Na hipótese, o Regional manteve a sentença na qual se afastou o direito da autora ao pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo ... ção, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas" ... -
Acórdão nº 0027772-96.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... CAPITAL SOCIAL DA TV ARATU. INEXISTENTE CONTRATO ... ESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ... DO DIREITO AUTORAL ...
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Acórdão nº 1.0024.12.247760-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE EMBARGANTE - IRRELEVÂNCIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO EXCEDENTE - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA- É desnecessária a existência de documento assinado pela parte ré/embargante, tampouco...