Direito Escrito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-74.2014.5.06.0192), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE ... o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Acórdão Nº 0001216-22.2013.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, incs. de I a VII, do CPC e pressupõe a existência de dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante a prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), com desrespeito ao dever de lealdade processual. Não decorre,...
... Não decorre, pois, do mero exercício regular do direito da parte de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de eito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz, solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em ... meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a ...
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Acórdão Nº 0000123-23.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, incs. de I a VII, do CPC e pressupõe a existência de dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante a prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), com desrespeito ao dever de lealdade processual. Não decorre,...
... Não decorre, pois, do mero exercício regular do direito da parte de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de eito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz, solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em ... forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-10.2012.5.06.0171), 02-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. I - Não obstante estabeleça o art. 7º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu...
... 7 º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exerc í cio do direito de receber o vale-transporte, o empregado dever á informar ao , por escrito, seu endere ç o residencial e os servi ç os e meios de transportes mais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20942-30.2015.5.04.0733)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. Na hipótese, foram indicadas, de forma explícita e fundamentada, as ofensas a dispositivo de lei, a contrariedade à Súmula e a divergência jurisprudencial, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal...
... O Tribunal Regional reconheceu ao reclamante o direito à estabilidade pré-aposentadoria ... assegurada por norma ... ao empregador, formalmente e por escrito. Adquirido o direito, extingue-se a garantia." ... Decidiu que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020559720164058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802055-97.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA PONTES BESSA CAMPELO ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO...
... dentro do número de vagas previstas no edital, o mesmo possui direito subjetivo à nomeação, não restando, portanto, legítima a exigência e confirmação, por escrito, de tal interesse, sob pena de desclassificação." ... 6. Os embargos ... -
Acórdão Nº 0012253-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... (OAB TO05143B) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ESCRITO APRESENTADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTAL. CAUSA ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... ções e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha, ... de lesividade jurídica; seja porque não há mesmo contrato por escrito nesse sentido entre as partes (o qual pudesse legitimar o enquadramento ... -
Acórdão nº 2013/0243857-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É assegurada à Defensoria Pública o direito" de sustentação oral em sessão de ... julgamento de ação\xC2" ... manifestou pedido escrito" nesse sentido ... 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (MATTOS, Mauro Roberto Gomes de Mattos. Tratado de Direito Administrativo ... ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, ...
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Acórdão nº 1.0720.11.006428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRENO PÚBLICO - SUPOSTO INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - OBRIGATORIEDADE DE PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO ESCRITO E MOTIVADO, COM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CABIMENTO - NOVO CONTRATO FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO COM OUTRO...
... uma notificao extrajudicial j declarando sem efeito a concesso do direito real de uso; que "a efetivao da notificao, por si s no pode desconstituir ... a resciso do contrato poder ser "determinada por ato unilateral e escrito da Administrao", no caso de no cumprimento de clusulas contratuais ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-58.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Direito do Capital e Direito do Trabalho': Uma Leitura Crítica de Roberto Lyra Filho
O escrito pretende firmar leitura crítica de uma das mais potentes e eruditas intervenções realizadas por Roberto Lyra Filho em matéria juslaboralista, qual seja, a sua pequena brochura “Direito do Capital e Direito do Trabalho”. Fruto de transcrição de palestra realizada junto à Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, a obra, amparada no referencial do materialismo-dialético, evoca uma...
... “CAPITAL LAW AND LABOUR LAW”: A CRITICAL LECTURE OF ROBERTO LYRA FILHO ... Gustavo Seferian Scheffer Machado 111 ... RESUMO: O escrito pretende firmar leitura crítica de uma das mais potentes e eruditas intervenções realizadas por Roberto Lyra Filho em matéria juslaboralista, ... -
Acórdão nº 1.0261.14.006771-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO ESCRITO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 373, I, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2) Deve ser julgado improcedente o pedido da inicial se inexiste nos autos prova inequívoca do fato...
... , em regra, compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao ru a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , estando, por outro lado, fortemente jungido a questões de direito e, ainda assim, desde que tenham sido objeto de prequestionamento ... a vantagem, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão nº 1.0024.06.005467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - ARBITRAMENTO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 20, § 3º, DO CPC/73 (ART. 85, § 2º, DO CPC/15). Comprovada a prestação dos serviços, cabe ao Juiz observar os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73 (art. 85, § 2º, CPC/15) e arbitrar os honorários, observando a natureza da causa, o trabalho...
... contratuais devidos at esse momento; iii) no possua contrato escrito com as rs; iv) que as rs receberam a quantia de R$263.000,00 em ... , e o fato de inexistir contrato escrito no implica a ausncia de direito do esplio/apelante ao recebimento de remunerao pelos servios prestados ... -
Direito, lógica, argumentação e retórica em Aristóteles e Wittgenstein: a solução da aporia hermenêutico-decisória no discurso como prakt-r do mythos e no uso da linguagem como rhetor do ergon
O presente trabalho objetiva estudar a influência dos pensamentos de Aristóteles e Wittgenstein na filosofia do direito e na hermenêutica jurídica, em busca de um modelo interpretativo inspirado nos referidos filósofos e idôneo a garantir a união dos ideais de justiça, objetividade e equidade democrática. Inicialmente, expõe-se a concepção de linguagem aristotélica, bem como o projeto do filósofo
... Chegamos a momento decisivo do escrito quando abordamos a possibilidade de uma relação entre a retórica aristotélica e as Investigações Filosóficas do segundo Wittgenstein e ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... e o empréstimo de prédio dependem de consentimento prévio e escrito do locador ... Parágrafo único. Não se presume o consentimento da ... econômica do locatário, desde que residentes no prédio, terão direito de continuar a locação, ajustada por tempo indeterminado ou a prazo ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... e Regionais de Farmcia, dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela ... ARTIGO 17 ... - A inscrio far-se- mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho Regional, acompanhado dos documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1272-49.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DISPENSA OCORRIDA NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO OU DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS SALÁRIOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Na hipótese dos autos, discute-se o direito do reclamante de receber indenização substitutiva dos salários em razão de sua dispensa ter ocorrido no período pré-aposentadoria, haja vista que, nos termos da norma coletiva, nessa situação, seria ele detentor da...
... Na hipótese dos autos, discute-se o direito do reclamante de receber indenização substitutiva dos salários em ... previstos na norma coletiva, pois deixou de informar, por escrito, sua condição de pré-aposentadoria. No entanto, o Regional entendeu ... -
Acórdão nº 0024977-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE ... URGÊNCIA. DIREITO CIVIL. PRORROGAÇÃO VERBAL DE ... CONTRATO ESCRITO. POSSIBILIDADE ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ... ção de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146669320204050000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0814666-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CLEIDE MEDEIROS ARAUJO CONCEICAO e outro ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816840-07.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... demanda dois requisitos: a) menção expressa, em contrato escrito ou na procuração, ao direito de retenção, não sendo suficiente a ...