Direito Escrito
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Acórdão Nº 0000714-81.2014.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E SUSPENSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. O empregador deve assegurar ao empregado o exercício do direito de defesa em casos de apuração de falta grave passível de punição. No caso, o procedimento adotado pela reclamada não permite verificar a existência de cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.
... EMENTA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E SUSPENSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. O empregador deve urar ao empregado o exercício do direito de defesa em casos de apuração de falta grave passível de punição. No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... II - autorização do registro, dada, por escrito, pelo candidato; ... III - certidão do Tribunal Regional Eleitoral de que ... e Estaduais, candidatos natos à reeleição, fica assegurado o direito de concorrerem com o mesmo número da eleição anterior ... Art. 9º A ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PORTABILIDADE - CARREGAMENTO - DIREITO DE INFORMAÇÃO -DANO MORAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.O segurado que teve violado o direito de informação adequada prévia por escrito quanto ao carregamento na operação de portabilidade de plano de previdência privada, a restituição deve ter assegurada, ante a prova produzida de que a portabilidade não...
... , ficando a seguradora responsvel por informar ao segurado, por escrito, poca, quanto do valor movimentado refere-se quele saldo e o respectivo ... O apelante no teve violado direito da personalidade (direito vida, integridade pessoal, honra, ao nome ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054074-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - RESULTADO ÚTIL NÃO COMPROVADO - LOCAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE INEXISTENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - MULTA. O pagamento de comissão ao corretor é devido uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de...
... 19). A Mma. Juza de Direito julgou improcedente o pedido com a seguinte fundamentao:"[ ... ] certo que ... as partes, nenhuma remunerao ser devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, ter o corretor direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55110/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... EMPREGADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA E. SBDI-I. De acordo ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-551221/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-551221/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... DO DIREITO ... De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6822/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... CONSTITUTIVO DO DIREITO - EMPREGADO ... De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e ... 7.619/87, o ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... II - mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: ... a) ... , sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1577/2005-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-157740/2005-0001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTERESSE DE AGIR - EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da
... com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1032741/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... CONSTITUTIVO DO DIREITO ... De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164678-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - DISTRATO POR ESCRITO - DÉBITO PENDENTE - COBRANÇA - "REFORMATIO IN PEJUS" - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL. "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato" (Art. 472, Código Civil). Legítima a cobrança, não há que se falar em ato ilícito ensejador do dever de indenizar (art. 927, Código Civil).VV. AÇÃ
... Constitucional de 1988 que, em seu artigo 5, inciso V, assegura o direito de indenizao por dano material e moral ou imagem, protegendo com ... Pessoa Fsica' e os demais contratos acessrios foram celebrados por escrito, de maneira que o distrato/pedido de cancelamento da conta deveria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
... Juiz de Direito, Llio Erlon Alves Tolentino, da 1 Vara Cvel da Comarca de Barbacena/MG, ... cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mnimo do contrato a renovar ou a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
... Juiz de Direito, Llio Erlon Alves Tolentino, da 1 Vara Cvel da Comarca de Barbacena/MG, ... cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mnimo do contrato a renovar ou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-911/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... CONSTITUTIVO DO DIREITO ... De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-73.2021.5.06.0412), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço...
... VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra ... o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Individual do Trabalho, regulador dos contratos empregatícios, o que se afirmou nesse período foi o inquestionável caráter de direito escrito , especialmente direito legislado , que caracteriza a cultura do País ao longo de sua história. Desde a Constituição, inúmeros ramos jurídicos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107543-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ART. 51, II, DA LEI Nº 8.245/91. PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS ININTERRUPTOS DOS CONTRATOS ESCRITOS. INOBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - De acordo com o disposto no art. 51, II, da Lei n° 8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, para que o locatário tenha direito à renovação do contrato, o prazo mínimo do...
... "a Douta Magistrada a quo deixou de observar que o contrato primevo escrito e por tempo determinado (01 ano), foi renovado anualmente pelo autor, ... 51. Nas locaes de imveis destinados ao comrcio, o locatrio ter direito a renovao do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... este artigo poderão ser encaminhadas ao Congresso Nacional, por escrito, pelos responsáveis a que se refere o § 1º: ... I – para as obras e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2432/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
... direito ao vale transporte está condicionado ao seu requerimento expresso, e ecimento, por escrito, das informações previstas na Lei nº 7.619/87. Não atendidas tais ...