direito financeiro receita publica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... árias da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo: ... I - metas e es da administração pública federal; ... II - orientações para os ... § 2º Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... de outras entidades da Administração Pública; ... II - autarquias, inclusive as em ... sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e ... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens ... de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro da Habitação; variação monetária passiva dos ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ... ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ... § 2º ... , desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo ... prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: ... I – ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ósito ou a pagamento de qualquer ônus financeiro ou cambial, o desembaraço aduaneiro dependerá ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... ) órgãos e entidades da administração pública; e ... b) entidades privadas; e ... III – ... financeiro às instituições referidas no art. 1º que ... “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art ... ções, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS ... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , constituídas com base no movimento financeiro, na densidade demográfica e na área da região ... do capital outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades integrantes ... no orçamento geral da União como receita do Tesouro o que, por fôrça dêste Decreto-lei, ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... ção de credores: pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de ... de serviços públicos e de utilidade pública, empresas varejistas e prestadores de serviço em ... nova operação de crédito com agente financeiro habilitado no Programa. Parágrafo único. O ... , de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no ano-calendário de 2022; III - ...
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Entra em campo a reforma financeira, e vai para o banco de reservas a reforma tributária
Sai de cena a reforma tributária, entra a reforma financeira
... para demonstrar a diferença entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Em breve ... tradicionais áreas desse ramo jurídico: receita" pública, federalismo fiscal, despesa e dívida p\xC3" ... -
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... órgãos e entidades da administração pública federal ... § 4º Não se aplica o disposto ... com a regulação dos mercados financeiro e cambial, de competência do Conselho Monetário ... os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional; ... IV – propor diretrizes para ... VII – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ...
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O Crédito Tributário
... Da obrigação tributária exsurgem um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma ... Curso de Direito Financeiro" e Tributário ... 4.2. Procedimento ... O lan\xC3" ... 173, que o direito de a Fazenda Pública “constituir” o crédito se extingue em 5 ... promoção se destina, no conjunto da receita pública, a importância reclamada pelo ...
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Divisões do direito
... referente a organização da coisa pública e direito privado aquele relacionado aos ... , Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário, Direito Processual e Direito ... e procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... ídos aqueles que tiverem auxílio financeiro para ingresso em previdência local ou privada, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... ídos aqueles que tiveram auxílio financeiro para ingresso em previdência local ou privada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098538620214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809853-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OROCO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000452-60.2014.4.05.8304 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO....
... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE ADVOGADO: ... calculada com base na estimativa da receita constante de cada uma das Propostas ... o atendimento ao tão importante direito social, com enfoque no desenvolvimento do ... proposta orçamentária do exercício financeiro respectivo, e não a receita efetivamente ... -
Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... financeiro-orçamentário, por provocação de seus membros; ... órgãos e entidades da administração pública federal, sem direito a voto, quando constarem da ... IV - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; ... V - Subchefe de Ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de ... próprio, corresponderá um comitê financeiro, independentemente do comitê financeiro ... de pessoa jurídica, a um por cento da receita operacional bruta do ano anterior à eleição ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... ) Ser brasileiro; b) Ser bacharel em Direito; c) Estar quite com as obrigaes militares, ... ; c) Direito Tributrio e Financeiro; d) Direito Processual Civil e) ... Auditores-fiscais da Receita Estadual. Fiscalizao: poderes e limites ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ... ao direito tributário e ao direito financeiro ... § 3º O disposto no art. 1º ao art. 4º ... Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... de execução, o exercício do direito de defesa - sem que haja oposição de embargos e ... ízo - quando alegadas matérias de ordem pública, tais como a falta de pressupostos processuais ... estatui normas gerais de Direito Financeiro", é classificada em dívida ativa tributária e d\xC3" ... tributária , serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... licenças obtidos pela administração pública, inclusive aqueles decorrentes de manifestação ... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, de acôrdo com a seguinte tabela: ... 18. A restituição de qualquer receita da União, descontada ou recolhida a maior será ... , em despacho expresso, reconhecerá o direito" creditório contra a Fazenda Nacional e autorizar\xC3" ... êmios de títulos nominativos da dívida pública federal, estadual e municipal ... § 1º ...