Direito fiscal das sociedades
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir ... #Lei das Sociedades por Ações ... § 8o Os limites máximos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ... VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito, que sustentam a defesa; e ... ... entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no ... nos órgãos deliberativo, executivo ou fiscal sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... , com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer ... deste artigo os empregados das sociedades de economia mista e das fundações criadas ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a ... de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalizao e as ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Acórdão nº 2010/0212610-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BUZANELLI E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ... 1) ... contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Prestadores de Serviços Turísticos - sociedades empresariais, sociedades simples, empresários ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... empresa pública, bem assim as demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos ... º A opção pela arrecadação direta e o direito de participação dos alunos indicados pela ... fiscal, procedida a apuração e atualização do ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às suas ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal", Financeira, Societária e Econômico - Orçament\xC3" ... , exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista; ... X - assistir as unidades ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o A Lei no 11.457, de 16 ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... permanentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista da administração pública ...
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Acórdão nº 2009/0192109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL ... Superior Tribunal de Justiça ... sociedades" de economia mista, não constituem\xC2" direito autônomo do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) fundações públicas ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 70/91 conferida às sociedades civis, já foi afastada ... -se ao contribuinte o direito de impugnar o ... pectivo procedimento fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas ... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ... IV - regularidade fiscal; e ... V - cumprimento do disposto no inciso ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em ... VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal" ... § 1º A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... -financeira, da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes e da garantia da proposta e da ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... sociais das empresas públicas e sociedades de economia mista ... § 1º A indicação ...
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Acórdão nº 2014/0237415-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ao conceder o benefício fiscal, ... direito ... vigor, somente as sociedades ...
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Acórdão nº 2015/0048788-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte ... de direito fundamental " ... somente as sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ção de situações monopolísticas, de direito ou de fato; ... V - ajuste continuado do ... escrituradas em separado no documentário fiscal e corresponderem aos preços correntes no ... e Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas; ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... no § l°-A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas ...