Direito Fiscal Internacional
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... II - a Diretoria; ... III - o Conselho Fiscal ... Art. 108. A Assembléia Geral, órgão ... direito autoral, na ordem interna internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes; ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) relacionamento internacional de defesa; ... como resíduos sólidos que darão direito ao crédito presumido de que trata o caput deste ... dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição, observado o § 2º do art. 5º ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e mudanas no mbito nacional e internacional; ... VI - identificar, analisar e avaliar os ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ... da Unio, compreendendo os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração ...
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Decreto Legislativo nº 543
... Coordenadoria Informa: O requerente tem direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de ... Legislativa dever acompanhar a situao fiscal e a execuo oramentria e financeira das medidas ... de sade pblica de importncia internacional relacionada ao novo coronavrus (Covid-19). 1. Os ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ... I - o Conselho Deliberativo; ... II - o Conselho Fiscal; e ... III - a Diretoria-Executiva ... Art. 5º O Conselho Deliberativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1195/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. O artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, atribui ao Ministério Público do Trabalho a obrigatoriedade de atuar nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público...
... LEGITIMIDADE. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. O artigo ... 83, inciso VI, da Lei ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10129/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE EMPRESA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2583/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39594/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4090/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória, nos feitos de competência da Justiça do Trabalho, apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... , nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14938/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18490/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35684/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... , incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a ... no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22390/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19873/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...