Direito Fiscal Internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30215/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ..., estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-929/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ..., estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1945/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
1. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ..., estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ..., Estado estrangeiro ou organismo internacional. ARTIGO 84. Incumbe ao Ministério Público do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ... mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
...ção de situações monopolísticas, de direito ou de fato;. V - ajuste continuado do processo de ...-lhes maior competitividade internacional. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ... escrituradas em separado no documentário fiscal e corresponderem aos preços correntes no ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que el artículo anterior se refiere y que deberá proceder de su Tribunal Supremo o de cualquiera de sus Salas o Secciones, o del Ministerio Fiscal, o de la Secretaría o Ministerio de Justicia. Artículo 412. En todo Estado contratante donde exista el recurso de casación o la institución ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal", Financeira, Societária e Econômico - Orçament\xC3"...ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e. b) assuntos disciplinares e de ..., em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus;. XIV - um do Conselho Federal de ... para o exercício da atividade de fiscal, e designados por seu Presidente. Art. 54. São ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... exceto para aquelas que apresentem impacto fiscal, que serão tomadas pela unanimidade dos membros. ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ...ção que viabilizem a cooperação internacional com vistas à integração de políticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...I - Política Internacional. II - Relações diplomáticas; serviços ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... jurídica vendedora fará constar da nota fiscal de venda a expressão "venda à pessoa jurídica ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ...âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... derivados, em âmbito nacional e internacional;. VIII - autorizar, cadastrar e acompanhar as ... ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;. X - perda ou suspensão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... programas de cooperação técnica internacional para auxiliar na solução de problemas sociais e ...Fiscal e atendidas as disposições do art. 53, vedada a ... controladas; subscrição ou renúncia a direito" de subscrição de ações ou debêntures convers\xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência ... homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as ...O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 8º fica condicionado:. I - ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ...ão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites ... IV - regularidade fiscal. Art. 28. A documentação relativa à ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ...ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... interministerial que concedeu o tratamento fiscal previsto na Lei nº 8.248, de 1991, o período a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. . § 5o Para os ...ções e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial; . II - classe ...
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Acórdão nº 2007/0022521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 5º DO DL 491/1969. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE NÃO SE SUJEITAM À TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: "É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 5º DO DL 491/1969. INCENTIVO À ... o referido dispositivo legal lhe confere direito ao creditamento de IPI mesmo nas hipóteses em ... as próprias regras do comércio internacional. 7. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO. ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário;. VIII ... de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos. . ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos. Art. 47. Além do ...