Direito Fiscal Internacional
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse ... público ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1369400/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2006
recurso de revista INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13694/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse ... público ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
recurso de revista INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse ... público ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20707/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1655/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. A intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição trabalhista apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19826/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5818/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a Parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos em que...
... quando a Parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19810/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1945/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estra n geiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26721/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo cional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 09 DE AGOSTO DE 1951. Concede Licença Solicitada Pelo Senhor Antonio Barros de Carvalho, Representante da Udn do Estado de Pernambuco, a Fim de Atender Ao Convite para Participar do V Congresso Internacional de Direito Financeiro e Fiscal, a Reunir-se em Zurich, Suiça.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.? ... Art ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... I - se pessoa jurídica de direito público ou privado, somente será processado ... apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 27 do ... data da expedição do conhecimento internacional de embarque ... Art. 6º - Ficam expressamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO ... TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME ... I - Não ocorre afronta ... II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...