Direito Hereditário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRETENDIDA PARTILHA DE MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO DO FALECIDO E DA RÉ. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DE CUJUS NA QUAL CONSTA A CASA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. JUÍZO DA ORIGEM QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONSENTIMENTO DE UM DOS HERDEIROS. INSTRUMENTO REALIZADO À SUA REVELIA. DEPÓSITOS À SUA NORA. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO NEGÓCIO. GARANTIA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "PROMESSA DE COMPRA E VENDA". PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria discutida nos autos não se enquadra na jurisdição da 11ª Câmara Cível. Demanda que tem por objeto a compra e venda de cessão de direitos sobre imóvel adquirido por direito hereditário. Competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. O inventariante ou qualquer herdeiro tem legitimidade para adotar medidas que tenham por objeto bem imóvel em inventário de bens. Inexiste nulidade no mandado de reintegração de posse que especifica e delimita o objeto do cumprimento da decisão judicial. Tratando-se de

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Haeckel Cabral Moraes em face da decisão que, no curso do cumprimento provisório de sentença manejado em seu desfavor pelo agravado ? Rafael Martins Barbosa Araújo ?, (i) declarara a ineficácia da renúncia à herança deixada por seu pai, determinando, outrossim, a expedição de ofício ao Cartório do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECONVENÇÃO COM PLEITO REIVINDICATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. INSURGÊNCIA CONTRA UMA DAS DUAS ÁREAS EM LITÍGIO.IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO SEM A ANUÊNCIA DOS APELANTES, CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.LAPSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE DOIS TERRENOS. TRANSFERÊNCIA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTES POR INTERPOSTA PESSOA. DIREITO HEREDITÁRIO DOS AUTORES RECONHECIDO PELOS RÉUS EM AUDIÊNCIA. ACORDO ENTRE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DAS ÁREAS. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO CONCEDIDO PARA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE PARTILHA. NÃO...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORIUNDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. NARRAÇÃO DOS FATOS DÚBIA. CONFUSÃO ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO POSSESSÓRIAINDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. ARTIGO 321 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA -Se a petição inicial não atender aos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, deve o

Ementa: Cível. Processo Civil. Ação de Cobrança. Alimentos. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Ex-marido Da Demandante que Firmou Acordo de Não Concorrência Com a Demandada. Desconto de 20% Da Remuneração Acertada e Repasse À Autora, a Título de Alimentos. Óbito Do ex-cônjuge Varão Em Agosto de 2014. Recusa Da Parte Ré Em Efetuar O Pagamento Da Verba Alimentar, Ao Argumento de que...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA INDÍCIOS DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM CLÁUSULA DE CONVOLAÇÃO EM MÚTUO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CELEBRAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA INDÍCIOS DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.

Sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Separação de corpos. Prazo inferior a 2 anos. Ausência de condição de herdeira. Indeferimento do pedido  decisão mantida. 1 - o direito sucessório do consorte sobrevivente encontra fundamento na affectio maritalis, portanto, no propósito de manutenção e preservação da entidade familiar, que é regida pela...

Ementa: Agravo interno. Requerimento de Alvara Judicial. Discussão a respeito de transferência de direito hereditário referente a bem imóvel pertencente a Espólio. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a promessa de cessão de ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC/2015).INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ESFERA RECURSAL. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DERRUÍDA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º,

Ementa: Embargos de Declaração. Requerimento de Alvará Judicial. Discussão a respeito de transferência de direito hereditário referente a bem imóvel pertencente a Espólio. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo. Decisão da Relatoria negando...

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do novo CPC) – Autor que adquiriu, por instrumento particular, direitos hereditários que os réus possuem sobre bem imóvel individualizado, o qual é objeto de inventário em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Piedade / SP – Cessão

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE BEM IMÓVEL. ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ENCAMINHAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rito do procedimento de inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. 2. Na espécie, o apelante se apresenta nos...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTECENTE A ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA PELA APELANTE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O imóvel usucapiendo foi adquirido pelo falecido genitor da Apelante, que deixou viúva e três filhas vivas. De...

*POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Imóvel – Esbulho praticado pelo réu não comprovado – Direito hereditário exercido por ambas as partes – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação Cível 0009968-29.2013.8.26.0445; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro:

Apelação cível. Ação reivindicatória. Co-proprietários. Herdeiros. Princípio da saisine. Posse injustiça. Inexistência. 1. A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua. 2. Pelo princípio da saisine, o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel. 3. A admissibilidade da ação reivindicatória pressupõe ação do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. ADOÇÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALECIMENTO DE ASCENDENTE BIOLÓGICO. DIREITO SUCESSÓRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA DOS ADOTADOS. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUI&

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Carência de ação não verificada. Legitimidade passiva do réu, único herdeiro do inventário em que a autora atuou. Pai que firmou contrato na qualidade de representante do réu, que é o real titular do direito hereditário defendido. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1019

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Bem singularmente considerado. Ineficácia. 1. A escritura pública é da essência do ato de cessão de direito hereditário, nos expressos termos do art. 1. 793 do código civil (cc) de 2002. Tal exigência já se aplicava sob a vigência do diploma anterior, porque o direito à