Direito Hereditário
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Acórdão Nº 0005544-81.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL A PACIENTE PORTADOR DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM AÇÕES QUE OBJETIVEM O TRATAMENTO MÉDICO. ESCOLHA DO OCUPANTE DO POLO PASSIVO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE. NECESSIDADE INARREDÁVEL PARA A
... DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL A PACIENTE PORTADOR DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ... EM AÇÕES QUE OBJETIVEM O TRATAMENTO MÉDICO. ESCOLHA DO ... - Acórdão nº 79837 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
- Acórdão nº 79837 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
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Acórdãos nº 1005653-64.2016.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... do imóvel objeto da cessão de direitos hereditários “sub judice”, o qual recebeu como quinhão hereditário do espólio de sua genitora - Descabimento Caso em que a cessão pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre ...
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Acórdão nº 1021222-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE – INVENTÁRIO ABERTO – PARTILHA HOMOLOGADA – PROCESSO PARALISADO – NÃO IMPEDIMENTO DE PENHORA DE EVENTUAL DIREITO – RECURSO DESPROVIDO.1- O processo de inventário existe e a partilha foi homologada, de maneira que possível a penhora da quota parte do agravante, sem que isso prejudique...
... HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE – INVENTÁRIO ABERTO – PARTILHA HOMOLOGADA – PROCESSO PARALISADO – NÃO IMPEDIMENTO DE PENHORA DE EVENTUAL DIREITO – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador
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Acórdãos nº 2004301-29.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... DE BENS PRETENDIDA PELAS PARTES (MÃE E COMPANHEIRA DO “DE CUJUS”) PARA ASSEGURAR EVENTUAL DIREITO HEREDITÁRIO DA CONVIVENTE – UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE RECONHECIMENTO – QUESTÃO PREJUDICIAL – EFEITO ATIVO ...
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Acórdãos nº 1009108-90.2015.8.26.0590 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... de Oliveira LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Incontroversa a inadimplência Alegado direito hereditário sobre o imóvel não torna lícita a inadimplência da Requerida SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar ...
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Acordao N° 1355303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de inventário judicial conjunto. Herança. Aquisição de cota parte de imóvel. Impossibilidade. Art. 1. 793, § 2º, do código civil. Espólio. Universalidade indivisível. Transferência de titularidade. Falecimento do autor. Partilha e individualização de bens. Após inventário e arrecadação. Alienação de bens antes da individualização....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO JUDICIAL CONJUNTO ... hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente” ... 2. Por ... -
Acórdãos nº 1001273-42.2022.8.26.0352 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2023
... Bem indivisível não partilhado que ameaça direito hereditário do embargante. Legitimidade. Normas regentes do Código Civil. Precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade do bem de ...
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Acórdãos nº 1002439-35.2014.8.26.0047 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Princípio da saisine. Hipótese em que não se verifica esbu-lho, posse decorrente do direito hereditário. Sentença mantida. Recurso desprovido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração ...
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Acórdão nº0004535-56.2014.8.17.0640 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 18-07-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. 1. A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e
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Decisão Monocrática N° 07382384620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
1. Terceiro interessado agrava da decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário (Proc. 0042579-57.2001.8.07.0001 - id 107425610) que, por carência de interesse jurídico, indeferiu seu pedido de ingresso como assistente litisconsorcial do espólio de Sebastião de Sousa e Silva. Afirma, em resumo, que o interesse decorre da aquisição de direito hereditário (Fazenda Paranoá)...
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Direito das sucessões
... dividir a herança em vários espólios; todavia, com a partilha cessa o estado de indivisão retroativamente, formando-se o quinhão hereditário de cada herdeiro. União estável é exceção ... No que diz respeito à cessão da herança, somente é cabível a cessão da quota ...
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Acórdãos nº 1007817-88.2015.8.26.0482 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... Apenas o autor figura como credor do negócio jurídico. Ausência de direito hereditário da ré. Ré que admite ter recebido quantia em dinheiro pertencente ao autor, valendo-se de documentos particulares ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... Mas me parece de todo em todo transmissível, por direito hereditário, o direito de ação que a vítima, ainda viva, tinha contra o seu ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, como se viu, ... no que justifica a forma da distribuição do quinhão hereditário 186 conforme relações de parentesco existente. É o que se verá adiante ...
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Acórdão nº 0500222-24.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2014
... sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, ... Sucessão, Órfãos, Interditos e Ausentes de ... POSSIBILIDADE ... 1. A cessão de direito hereditário foi formalizada de ... acordo com o art. 1.793 do Código Civil, isto é, ...
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Acordao N° 1437589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Ausência de dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Atos ilícitos do de cujus praticados em vida. Mors omnia solvit. Dano moral. Ilegitimidade passiva do espólio. Prescrição. Termo inicial da contagem. Falecimento da irmã. Preliminar de mérito. Afastada. Aluguéis. Obrigação não assumida pelo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... AUSÊNCIA DE ... direito hereditário sobre o bem quando do falecimento daquela (Coralina), em 2018. Soma-se a ... -
Acordao N° 1416127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do bem. Legitimidade ativa. Herdeiros. Constatação. Princípio da continuidade registral. Violação. Inocorrência. Compra e venda de imóvel. Ajuste verbal realizado ente irmãos. Negócio jurídico. Comprovação. Quitação do preço. Outorga de escritura pública. Imposição. 1. A análise das condições da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 2. O princípio de saisine, pelo qual o direito hereditário à propriedade imóvel transmite-se ... imediatamente aos herdeiros (art ... -
Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito
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Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... 623 e ... parágrafo único, do CPC, e fundado em decorrência ... de disponibilidade do seu direito hereditário, feriu também ... o seu direito de coerdeira, contido no art. 1.793; (e) manter o valor ... de avaliação do imóvel nos termos da petição ... -
Acórdão Nº 0041848-35.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2023
... CONFIGURAÇÃO DE ATO ... JURÍDICO ABDICATIVO DO DIREITO HEREDITÁRIO. VEDAÇÃO ... LEGAL DE RENÚNCIA DE HERANÇA SOB CONDIÇÃO ...
- Acórdão Nº 5042457-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Abertura e Transmissão da Herança
... A fonte primeira, a maior das garantias do direito da herança está na Constituição da República. Complementando a regra ... “A abertura é o ponto de partida de todo o direito hereditário e, por isso, ela é imutável, dando lugar a medidas assecuratórias e ...