Direito Líquido e Certo
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Acórdão nº 2015/0312631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2010/0151595-8 de T6 - SEXTA TURMA
... que violem direito ... 3. Ademais, não há direito líquido e certo à pena mínima ou à ...
- Acórdão nº 2014/0329205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0154980-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0274388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0279134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E INTERDIÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de...
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Acórdão nº 2015/0238270-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
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Acórdão nº 2013/0091287-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO ... STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... líquido e certo ...
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Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2014/0213705-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0329869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO REGISTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, concedeu-se a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio de matrículas pertencentes ao imóvel do...
... DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DO DIREITO ... EXISTÊNCIA ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... líquido" e certo, imprescindível o reexame\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0318835-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação bás
... impetrante alegou o direito ... conseguinte, se não há direito líquido e certo devidamente caracterizado ... -
Acórdão nº 2013/0079156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO \xC2" LÍQUIDO E ...
- Acórdão nº 2015/0038448-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO ... – Não ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO ...
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Acórdão nº MS 14292 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2013/0123584-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS...
... ELEITA. DIREITO ... direito líquido ... -
Acórdão nº 2015/0158037-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 144-A DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento...
... ART. 144-A DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 2012/0007203-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15.115/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0115756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E ... CERTO. VIOLAÇÃO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252536-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO SIGILOSO. ACESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme se infere dos autos, a pretensão da parte agravante nunca se restringiu à obtenção do endereço fiscal da empresa Romero Grill Comércio de Alimentos Ltda., mas à obtenção de documentação que legitimou o...
... ACESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0100897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Estadual, de que não restou configurado o direito líquido e certo do impetrante, ante a...
... AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0261294-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO MENSAL DO IMPETRANTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APARENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 649, IV). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não
... MANDAMENTAL. ... VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 649, IV). ...