Direito Líquido e Certo
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Acórdão nº 2010/0182614-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... continuada da Administração diante de direito líquido e certo do jurisdicionado à obtenção ...
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Acórdão nº 2016/0001566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalhadora, ora embargante, certo é que o ... asseverar que o direito ... líquido ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... análise da existência de direito líquido" e certo, porquanto o ... art. 54 da \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... análise da existência de direito líquido ... tese, ofenderia o direito líquido e certo do Impetrante ...
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Acórdão nº 2015/0167935-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... ÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
... falar em direito ... falar em direito líquido ... falar em direito líquido e certo ... - Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Impetrante, isto por lhe faltar direito líquido e certo ...
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Acórdão nº 2012/0045664-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de dilig&
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2015/0015106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE ...
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Acórdão nº 2013/0197674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... DEMONSTRADO. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. É certodireito" ... líquido e certo do impetrante,\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2012/0203113-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação,...
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. ... LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ... retroagir para restringir direito ...
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Acórdão nº 2011/0219109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O MANTO DA DECADÊNCIA. DIREITO ... assegura o direito líquido" e certo de tomar posse no cargo público,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0051578-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior...
... direito ... -
Acórdão nº 2014/0291233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO E DE SUBFATURAMENTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER DEFENDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos...
... DIREITO ... configurado, no caso, o direito líquido e certo da agravante de obter ... -
Acórdão nº 2013/0269236-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... se existe ou não direito líquido" e certo à concessão ... da segurança,\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0049230-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0236713-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... 1. Servidor público\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0220720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CADUCIDADE DO DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2014/0270543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... PRECEDENTES ...