decreto federal 6061 2007
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... as atividades correicional e disciplinar no âmbito da Polícia Federal; ... II - orientar, no âmbito da Polícia Federal, na interpretação e ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... III - articular-se com órgãos da administração federal com atribuições relacionadas à proteção e defesa do consumidor; ...
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... federal, estaduais, distrital e municipais ... Art. 2o Poderão participar da ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema ... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... 2015, 38.340 inquéritos policiais, ainda de 2007, em todo país, ainda não concluídos ...
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DEC 8319 de 24/09/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ALOCA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REMANEJA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
... Art. 1º Ficam alocadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça as seguintes Funções Comissionadas do ...
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DECRETO Nº 7430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq da Casa Civil da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça.
... e entidades da administração pública federal, para a plena consecução das medidas constantes ... I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, passam a vigorar com a seguintes redação: ...
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DEC 8668 de 11/02/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, ALOCA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS MANTIDOS TEMPORARIAMENTE NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
... no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça as seguintes Funções ... II - o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 ... Brasília, 11 ...
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Decreto nº 8.319 de 24/09/2014. ALTERA O DECRETO 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ALOCA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REMANEJA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
... Art. 1º Ficam alocadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça as seguintes Funções Comissionadas do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete analisar e tramitar os ...
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Computação forense
... da Legalidade exigida na Constituição Federal e o fundamento da Anterioridade da Lei Penal que ... policial administrativo, inventado pelo Decreto imperial nº 4.824/1871 (Mirabete, Júlio ... I, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o art. 40, do Regimento Interno aprovado pela ...
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DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ... I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias ...
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... Presença dos requisitos do Decreto" nº 8.615/ Extinção da punibilidade ... Perman\xC3" ... da Justiça, na forma do Decreto nº 6.061/2007), que tem como uma de suas atribuições propor ...
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Questoes de Ordem nº 22 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2016
... objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da ... Ministros do Supremo Tribuna l Federal, sob a Presidência do Ministro ... 90.364 (Plenário, sessão de 31.10.2007), oportunidade em que Sua Excelência, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Decreto nº 8.668 de 11/02/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, ALOCA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS MANTIDOS TEMPORARIAMENTE NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
... no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça as seguintes Funções ... II - o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 ... Brasília, 11 ...
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Decisão da Presidência nº 3030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... 11 do Decreto 6.061, de 15 de março de 2007: Art ... Ao ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... ça e do Adolescente da OAB/SP nos biênios 2007-2009 e 2010-2011. 1 “A palavra escrita, o ... Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ... das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 265 Decreto ... 283 Supremo Tribunal Federal (STF) ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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Versão original
DECRETO Nº 7426, DE 07 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas, do Conselho Nacional de Politicas Sobre Drogas - Conad e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - Funad do Gabinete de Segurança Institucional da Presidéncia da Republica para o Ministerio da Justiça, Bem Como Sobre Remanejamento de Cargos para a Defensoria Publica da União.
... I do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... diploma, em acerto com a Constituição Federal, é vedada a extradição de brasileiros natos ou ... 11, III e art. 9° do n° Decreto 6.061/2007 6, irá conduzir todo o procedimento, ... -
Capítulo III
... ídica Internacional (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete ... estrangeiro homologado por meio do juízo federal (CF/88, art. 109, X) do local da execução ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 358 Decreto ... Federal ... CAMR Conferência Administrativa Mundial ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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Políticas Públicas de Mediação de Conflitos em Perspectiva Comparada Brasil e Espanha
... 2007, vol.10, n.2, p. 239. Acesso em 02.03.2010 ... , somente ocorre em 2012, através do Real Decreto 5/2012. Este foi publicado no dia 05 de março e, ... início em 1998, quando a então deputada federal Zulaiê Cobra apresentou o projeto 4.827/98, ... do Judiciário na através do decreto 6061/2003, órgão que possuía dentre suas ...
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Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... v. Arts. 1.225 e ss. do CC/2002 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Decreto 6.061/2007 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...