Direito Líquido e Certo
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Acórdão nº 2009/0147812-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Trata-se de recurso ...
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Acórdão nº 2014/0215546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO SANITÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ... qual se postula o direito líquido" e certo ao fornecimento de cadeira ... de\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO" ... LÍQUIDO E CERTO ... 1. Mandado de\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0210825-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2012/0199149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO ... E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2013/0085280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIDO O DIREITO ... de direito líquido ... de que "há direito líquido e certo de permanência no certame se o ...
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Acórdão nº 2015/0066777-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS NA ESPECIALIDADE PARA A QUAL CONCORREU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em...
... direito ... ão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão ... -
Acórdão nº 2015/0073187-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 367 E 185 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o
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Acórdão nº 2014/0226403-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... objetivo o resguardo de direito ...
- Acórdão nº 2014/0182924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0311527-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... 2. É certo ...
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Acórdão nº 2013/0395815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. AFERIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº RMS 30746 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA SER ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 194694 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º ...
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Acórdão nº 2013/0016683-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À NOMEAÇÃO. ... CANDIDATA ... COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. ...
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Acórdão nº 2009/0065515-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR À ...
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Acórdão nº 2012/0235282-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE RECONHECE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaraçã
... RECONHECE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE ... TO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 2014/0274612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ... CADUCIDADE. ... E CERTO. ...
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Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ... CADUCIDADE. ... E CERTO. ...
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Acórdão nº 2002/0035642-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE ... DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... Corte, não há direito líquido e certo da empresa jornalística ...
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Acórdão nº 2015/0125860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS (SIMVE). PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes...
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2009/0151989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...
... (ADI 248/RJ). DIREITO ... REITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0005985-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... PAGAMENTO ... PRECAT\xC3" ...