direito líquido e certo é
-
Acórdão nº 2012/0198868-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito à intimidade ou à ... Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado na via ...
-
Acórdão nº 2015/0244465-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERDIMENTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1 - É cediço...
... prova pré-constituída do direito ... ência da aventada ofensa a direito líquido e certo suportado pelo impetrante ... -
Acórdão nº 2014/0185192-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS POR LEI POSTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O candidato aprovado em concurso público - mas...
... tem o direito ... -
Acórdão nº 2013/0112012-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte &
... MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ... edital não possuem direito líquido e certo à ... -
Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. DIREITO ... COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ... ência ou não de direito líquido e certo capaz de ensejar a impetração de ...
-
Acórdão nº 2014/0082456-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ...
-
Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPECTATIVA DE DIREITO ... poder, a violar direito líquido e certo, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO" E CERTO. PRECEDENTES DO STF E \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0252994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À ... NOMEAÇÃO. ... líquido e certo à nomeação, mesmo ...
-
Acórdão nº 2012/0100320-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ... QUIDO E CERTO. PRECEDENTES ... comprovação efetiva do direito líquido" e certo pretendido, ... correta é a \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0275098-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NA VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0061800-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ... QUIDO E CERTO. PRECEDENTES ... comprovação efetiva do direito líquido" e certo pretendido, ... correta é a \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0057982-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O STJ possui o entendimento...
... ÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... certo, pois não comprovou que a ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SÚMULA 7/STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (
... de direito ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE DISCIPLINAM O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DENOMINADO FIES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada...
... , concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA 267/STF. 1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, ...
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0264366-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
-
Acórdão nº 2016/0255292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. SUPERAÇÃO DA NOTA DA CANDIDATA-IMPETRANTE. SEGUNDA COLOCAÇÃO. "PROVAB" DO OUTRO CANDIDATO. ADICIONAL DE 10%. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PORTARIA OBSERVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por candidata que logrou a ...
... III – Ausente o alegado direito líquido e certo ... -
Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... direito ... -
Acórdão nº 2015/0302363-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCI
... E PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA ... -
Acórdão nº 2015/0256563-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINA HASTA DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO EXAMINADOS ANTES DO...
... PRACEAMENTO ... VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0191721-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES, DE OFÍCIO, PELA COMISSÃO EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Irresignação da candidata-recorrente, aprovada em 1º lugar no cargo de Oficial de Justiça Avaliador para a Comarca de Capelinha, com o fato de a Comiss&
... 3. Ausente o alegado direito líquido e certo ... -
Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o embargante não tinha direito" líquido e certo à ... intimação\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0231153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREGULARIDADES COMPROVADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ...