direito líquido e certo é
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Acórdão nº 2012/0137233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO GERAL DE POLÍCIA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO...
... érsia acerca do suposto direito" do ... Recorrente, Servidor Público \xC2" ... , visa a proteger direito líquido e certo já existente e que ... -
Acórdão nº 2016/0214068-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público mas classificados além das vagas oferecidas no edital não têm direito líquido e...
... DIREITO" À ... 1. Os candidatos aprovados \xC2" ... edital não têm direito líquido e certo à ... -
Acórdão nº 2015/0204330-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA ...
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Acórdão nº 2012/0052101-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E CENSURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, adotado como razão de decidir, "consoante se...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0012635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE SEGUINTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2014/0225188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 14.529-E. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO A TER ... COMPUTADO MAIS\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0139605-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de
... DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO ... certo ... -
Acórdão nº 2015/0324154-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação ...
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Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DIREITO LÍQUIDO E ... ofensa a direito líquido e certo" do recorrente, seja em ... razão \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0309262-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ACÓRDÃO DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que cuida de mandado de segurança preventivo cujo objetivo é o de assegurar à recorrente o direito de, até 01/09/2009, apropriar em sua escrita...
... ÃO DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE DIREITO ... líquido" e certo, conclusão cuja revis\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0217231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2016/0115950-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PÚBLICO ... facie o direito líquido ... direito líquido e certo ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado ...
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Acórdão nº 2015/0276063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0193802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DIREITO ... a ensejar a violação de direito líquido e certo. A ...
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Acórdão nº 2014/0274008-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiadora; a decadência do direito à impetração; ...
- Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0165249-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0288960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. ... -
Acórdão nº 2015/0019990-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE SIGILO DE DADOS CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SIGILO RESGUARDADO POR LEI. ART. 798 DO CPP E 202 DA LEP. 2. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO LIVRE ACESSO AOS DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Busca
... DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. ... -
Acórdão nº 2012/0107291-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não restou configurado o...
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0085064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CONHECIMENTO DO ATO QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetraç
... CONHECIMENTO DO ATO QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E ... violou o direito líquido e certo do impetrante. In casu, ... -
Acórdão nº 2015/0190885-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURA
... INATACADOS. ... SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0077118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... pré-constituída do direito líquido" e certo, imprescindível o reexame ... dos\xC2" ...