direito líquido e certo é
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Acórdão nº 2015/0047859-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0097305-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 396 do CPC, a despeito da oposiç
... SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME ... -
Acórdão nº 2012/0197878-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROVISÓRIO. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... 1. Impetrante afastado\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0152946-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... líquido" e certo a ser tutelado por ... meio de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0208797-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... o direito líquido" e certo defendido pelo autor ... Documento:\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO À ABSOLVIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0289351-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0089767-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0049883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2015/0020596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0262051-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0277620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INEXISTENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. 1. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba
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Acórdão nº 2012/0192542-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL. DRAWBACK. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas at&
... direito ... -
Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... direito ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da existência ou não de direito ...
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Acórdão nº 2016/0168432-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (precedente
... , não havendo como reconhecer-lhe direito líquido e ... -
Acórdão nº 2012/0011571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falar em direito ...
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Acórdão nº 2016/0006111-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da existência ou não de direito líquido e certo amparado por ...
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Acórdão nº 2014/0093351-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE "REVALORAÇÃO" DE PROVAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo regimental em que a parte advoga pela...
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Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
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Acórdão nº 2015/0312631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...