direito patrimonial do autor
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem ... 2° Se a ordem ... anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... e) apresentar, anualmente, Declaração ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o ... da procedência do pedido formulado pelo autor ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá ... patrimonial pessoal do administrador público pelos danos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de ... autor do procedimento ou por agente preparador, na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... º Na hipótese a que se refere o § 4º, o autor ou financiador do projeto poderá participar da ... patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para ... de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... X- nas penhoras e ações, o autor e o réu; ... XI- nas cessões de direitos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO IV Da responsabilidade patrimonial ... ARTIGO 591 ... O devedor responde, ...
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Acórdão Nº 0022054-20.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. SISTEMA DE JORNADA 12 X 36. Nos termos da Súmula 444 do TST, o sistema de jornada 12 x 36 é admitido em caráter excepcional. Assim, o labor em jornadas seguidas de 12 horas desconfigura o aludido sistema de jornada, pois não observa o período de 36 horas de descanso. Está correta a sentença ao declarar inválida a compensação de jornada praticada. Apelo não...
... regime de compensação (12 x 36) gera o direito ao pagamento de horas extras; em outras palavras, apenas a esfera patrimonial do autor foi atingida, não restando configurado ... -
Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DA OBRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, EM ... da obra intelectual e o direito ... ao direito patrimonial ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO ... autor" dos ... desenhos artísticos indicados \xC2" ... Quanto ao aspecto patrimonial, “cabe ao autor o direito ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ção que leva à dilapidação patrimonial em jogos de azar; c) imoralidade , que leva ao ... áver, à imagem, ao nome e aos direitos de autor) ... A morte pode ser de três tipos: real, ...
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Processo nº 0026248-53.2009.8.19.0205 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... elementos: o domínio do autor e a posse ... , a esfera jurídica patrimonial do autor, sobre o ... ré não detém nenhum direito. Esbulho configurado. ...
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Acórdão nº 1.0024.07.527765-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA INICIAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - CADERNETAS DE POUPANÇA - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INDÍCE DE REAJUSTE APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A ausência de documentos necessários ao...
... não se pode condicionar o exercício do direito de ação à prova pré-constituída do direito nvocado pelo autor. II - A cobrança de diferenças na correção netária diz respeito ao direito patrimonial do autor, nada tendo a ver com vício aparente ou ... -
Acórdão nº 1.0313.07.223018-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2009
... não se pode condicionar o exercício do direito de ação à prova pré-constituída do direito nvocado pelo autor, o que somente se admite em sede de mandado de ... ão monetária diz respeito ao direito patrimonial do autor, nada tendo a ver com vício aparente ou ...
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Acórdão nº 1.0024.07.537891-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2009
... na correção monetária diz respeito ao direito patrimonial do autor, nada tendo a ver com vício ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403966-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2008
... ção monetária diz respeito ao direito patrimonial do autor, nada tendo a ver com ...
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Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PATRIMONIAL ... ícitos administrativos perpetrados pelo autor ... visa garantir o direito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 16. Os órgãos e as entidades ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - ... , para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Em se tratando de ação em que o autor ... de direito ... unitária da deslocação patrimonial ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Em se tratando de ação em que o autor ... de direito ... unitária da deslocação patrimonial ...