direito patrimonial do autor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato, na qualidade de substituto processual, com apoio no artigo 8º, III, da CF, detém legitimidade para ajuizar ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação...

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A pretensão do reclamante de desconstituir a assertiva do Tribunal Regional - no sentido de que há prova nos autos de que as férias foram devidamente pagas e usufruídas -, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A jurisprudência do TST tem considerado válida a cláusula coletiva que estabelece a limitação das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg. Tribunal Regional afastou a coisa julgada, por entender que na ação citada pela reclamada e a presente ação não há a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido. Ressaltou que o acordo tratava-se de dissídio coletivo proposto pelo Sindicato de classe do autor, e, portanto, não faz coisa julgada na presente ação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC, REPELIDA. 1. Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Os direitos autorais são caracterizados pela natureza dúplice que apresenta duas dimensões dignas de tutela: dimensões patrimonial e moral. Em sua complexidade os direitos autorais merecem especial proteção por meio de previsão em tratados internacionais, dos quais se destaca a Convenção de Berna. No Brasil, há uma tradição jurídico-constitucional em proteger os direitos autorais. Destacam-se...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. No presente caso, a egrégia Corte Regional, perante a análise do conjunto fático probatório dos autos, foi clara ao consignar a existência dos elementos configuradores da reparabilidade do dano moral. Neste sentido assentou que o trabalhador (mecânico) teve perda da visão do olho direito (dano) quando, ao retirar pino elástico de

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO. Na diretriz do art. 943 do Código Civil, os sucessores têm legitimidade para propor qualquer ação de indenização, por tratar-se de direito patrimonial. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, pelo fato de não se tratar de direito personalíssimo, o que...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000, OU SEJA, AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/05/2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da...

• Consultor Jurídico

STJ interrompe julgamento sobre paródia em propaganda eleitoral

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional que entendeu que o prazo prescricional para se buscar a reparação de dano moral em decorrência de doença profissional não sofre suspensão ou interrupção pela percepção de auxílio-doença ou de...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi fixada em oito horas diárias, por meio de norma coletiva que teria concedido, em reciprocidade, vantagens remuneratórias e benefícios. Em razão disso, considerou válido e eficaz referido ajuste....

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que, após a edição da Lei nº 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 389, 404 E 927 DO CC. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as...