Direito Penal Militar
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Acórdão Nº 1417064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORIA E CULPABILIDADE DELITIVAS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR DE ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...
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Acórdão Nº 1471248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... ério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público ...
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Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO ... DO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL ... ARQUIVAMENTO ... -
Acórdão Nº 0152601-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... Origem: Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará ... Assunto: Extorsão ... EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL ... CONCURSO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... crime militar ... "l", do Código Penal ... garantir a efetividade do direito ...
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Decisão Monocrática nº 50991706020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
... PIRES (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... STF. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL ...
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Acórdão Nº 1426364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR ... ROUBO ... -
Decisão Monocrática nº 50850796220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... STACKE (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. TEMA 485 DO ...
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Decisão Monocrática nº 51020806020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
... DA PAZ (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... questão Nº 14 - PREVISÃO dO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL ...
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Acórdão Nº 08409553320198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/12/2022
... pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Militar de Boa Vista ( 89 .1), que desclassificou a ... 196, § 1º, do Código Penal Militar, imputada na denúncia ao acusado ... assim definiu o conceito de missão: DIREITO PENAL MILITAR. TIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº 116249 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. MILITAR REINCIDENTE NO CRIME DE DESERÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Desvirtuamento do manejo da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no intuito de desarquivar processo cuja decisão concluiu pela
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar" ... Indexa��o ... - CABIMENTO, CORREIÇ\xC3" ... -
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Decisão Monocrática nº 50911533520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... ABREU (OAB RS072226)APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. ILEGALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51327386720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. ILEGALIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decisão Monocrática Nº 0989364-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO, TIPIFICADO NO ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SETE RÉUS, EX-POLICIAIS MILITARES. DOIS CONDENADOS, QUE REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVÊ-LOS, E CINCO ABSOLVIDOS, QUE REQUEREM A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, COM VISTAS A POSSÍVEL REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. PLEITOS RECURSAIS INVIÁVEIS ANTE O
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME ... -
Acórdão Nº 216191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0116147-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. (ART. 240 , §4º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA DURANTE O INQUÉRITO E DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS DAS TESTEMUNHAS. 2. DOSIMETRIAREALIZADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
... EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL ... PENAL. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0152980-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MAJORADA. RECURSO DEFENSIVO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE AGENTE INSTIGADOR DA PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE SOFREU
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL ... MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... -
Julgamento 7000780-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PGJM. DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. I - O embargante não obteve êxito em demonstrar a existência de contradição em relação ao Acórdão embargado, o qual definiu, de forma ...
... PUMPENHACHER, e determinavam a retomada do curso da Execução Penal n° 7000017-74.2018.7.03.0303 (APM nº 0000069- ... 125, § 5º, incisos I e II, do CPM, bem como a especialidade do Direito Penal Militar. II - Não há possibilidade jurídica de conferir ...