Direito Positivo
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Acordão da , 13-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÃCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÃPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PRESERVADO DE MODO RELATIVO. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÃCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA....
... histórico de diferenciação entre as áreas do direito. Essa diferenciação ... funcional entre as áreas atua como uma garantia ... projeções concretizadoras no plano do nosso direito positivo". A Constituição ... da República, em norma revestida de conteúdo vedat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-58.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... Note-se que, na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos morais, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92640/2005-0006-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA ARBITRADA. Não caracterizado o exercício de cargo de gestão, não há...
... 1. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que evidenciados os requisitos aptos a ensejar ... valor arbitrado, na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo para fixação do "quantum" indenizatório, não se cogita da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-52.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147240-47.2007.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-110340/2005-0015-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ÇÃO.O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos morais, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-26.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Inteligência da Súmula 126 do TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... Por outra face, na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo para fixação do -quantum- indenizatório, não se cogita da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-10.2006.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1354-67.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... MARCO INICIAL ... 1. O direito positivo pátrio adota a teoria da actio nata como marco inicial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26485-23.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS....
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161140-46.2006.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de pergunta e de realização de perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. JULGAMENTO "ULTRA PETITA"...
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-12.2004.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-24.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. De outra sorte, em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ausência de parâmetros objetivos no...
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-08.2003.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar seu convencimento analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de...
... HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-24.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. EXAME PERICIAL. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1978100-46.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias discutidas nos autos, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Evidenciado no acórdão que a reclamante deixou de lecionar, não há que se cogitar de aplicação do art. 318 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3....
... Note-se que, na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1978100-46.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias discutidas nos autos, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Evidenciado no acórdão que a reclamante deixou de lecionar, não há que se cogitar de aplicação do art. 318 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3....
... Note-se que, na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-28.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16340-35.2006.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não prospera a nulidade suscitada. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. A indenização por danos materiais e o benefício...
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-06.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-46.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3700/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE As razões de Agravo de Instrumento não infirmam os fundamentos do despacho agravado. Efetivamente não foram demonstradas as violações indicadas, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). PREVALÊNCIA DE...
... PREVALÊNCIA DE ... PROVAS. No direito positivo do trabalho, não há norma que atribua valor probante absoluto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9495/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS CARÊNCIA DE AÇÃO. A questão relativa à inconstitucionalidade dos atos do Conselho de Administração da reclamada refere-se ao próprio mérito da demanda, e não às condições da ação. Para que o pedido seja juridicamente possível basta que haja o reconhecimento pelo direito positivo da viabilidade da pretensão deduzida na inicial. Recurso de...
... seja juridicamente possível basta que haja o reconhecimento pelo direito positivo da viabilidade da pretensão deduzida na inicial. Recurso de ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao ímprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao ímprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ...