Direito Positivo
- Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... Débora Ferrazzo Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Professora no Curso de ... dos an imais e para a transformação do sistema positivo de direito, iniciando por uma caracterização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3318400-35.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos morais, o ...
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Acórdão nº 2014/0305239-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE...
... JULIANA MARTINS VILLALOBOS ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL\xC2" ... POSITIVO ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE ... remédio constitucional no Brasil, responde, no plano do direito positivo, ao reclamo de Frosini e ao conteúdo básico, pensado por Firmín Morales ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2 ... analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A ... -
A teoria a prova e a constituição jurídica do fato tributário
O presente estudo tem por objetivo analisar a construção jurídica do fato tributário à luz da teoria da prova, tomando por base as categorias do Construtivismo Lógico-Semântico. Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das...
... Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento ... -
Acórdão nº 2013/0248836-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE UBATUBA - SP ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE ... COMPETÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que ... "( ... )A responsabilidade objetiva ... Repara-se por força do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, pois não é justo ...
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Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...
... teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e ... Alemanha e Brasil, do ponto de vista do direito constitucional positivo, tornam o modelo alexyano inadequado para pensar a problemática ... -
Acórdão Nº 1211262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
... opera, quanto a eles, a exclusão do sistema de direito positivo, causando, ... desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado ... § 1o A promoção de que trata este artigo, ... cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito ... § 1o A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... "Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, ... § 1º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a ...
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Acórdão nº 2006/0163654-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não ...
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Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de ...
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Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de ...
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Acórdão nº 2006/0034292-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE ... 2. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E dessa menção ao direito positivo já se percebe que o serviço de valor adicionado, embora dê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-13.2008.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE
... 1. A indenização por dano, como direito trabalhista, encontra sua previsão em nosso direito positivo no art. 7º, ... -
Acórdão Nº 229842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... previstas no sistema de direito positivo e submetida ao regime de direito ... estrito, consubstanciadas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata para identificar o marco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata para identificar o marco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata para identificar o marco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata para identificar o marco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... 2 - O direito positivo pátrio acolhe a teoria da actio nata para identificar o marco ...