direito previdenciario aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005231220188172110), 17-08-2021
PJE 0000523-12.2018.8.17.2110 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo o pedido de...
... aposentadoria por invalidez retroativa à data em que cessou o ... , em síntese, que deve ser afastado o direito à aposentadoria por invalidez a quem não ... -
Acórdão nº 1.0687.09.070430-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Descabido o pleito de cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente que possuem identidade de fato gerador.
... Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel da Comarca de Timteo/MG, ... , pressuposto para concesso de aposentadoria. Aduz ser constitucional a Lei n 9.528/1997 ... -
Acórdão nº 1.0079.11.064025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem provados a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Contagem nos autos ... em favor da autora o benefcio de aposentadoria por invalidez, calculado na forma da legislao ... -
Acórdão nº 0010645-48.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 1465846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... 2. Direito ... Constitucional e Previdenciário. 3 ... Extensão da aposentadoria especial de professor a ocupantes de cargos ...
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Acórdão Nº 1274516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Direito ... Administrativo e Previdenciário. FUNCEF. plementação de ... aposentadoria. Legitimidade passiva. Fatos e provas. Reexame ...
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Acórdão Nº 1436118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... PREVIDENCIÁRIO ... SIMULTÂNEA DE ... APOSENTADORIA E ... matéria debatida, em síntese, diz com o direito à percepção ... simultânea de proventos de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ... ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.003050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/2010 INSS/PRES - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para efeito de contagem de tempo para aposentadoria especial, necessária a comprovação do exercício de atividades de acordo com a previsão da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES de 06 de agosto de 2010. 2. Não se...
... postulou a concesso do benefcio de aposentadoria especial, pois laborou durante todo o perodo ... a aferir se o autor - mdico - possui direito de aposentadoria especial. Inicialmente, ... -
Acórdão nº 1.0512.10.009369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. A aposentadoria por invalidez, na forma do que dispõe o art.42, Lei 8.213/91, somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a...
... Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel da Comarca de ... A aposentadoria por invalidez, na forma do que dispe o art.42, ... -
Acórdão Nº 1356164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 454 E 279 DESTA SUPREMA CORTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... : LEANDRO DA SILVA SOARES ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. PARCELA ... recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Trabalhista ... 3 Complemento Temporário ... -
Acórdão nº 0061479-64.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Juiz ... de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de ... cumulativo. Condeno ainda o ente previdenciário demandado a ... efetuar o pagamento da verba ... benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, com base no que ...
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Acórdão Nº 1466745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Revisão. Renda mensal inicial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte recorrente não atacou todos os...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... TRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. RENDA MENSAL ... INICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1299216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO ... que assegurou ao autor o direito à aposentadoria ... especial, desde a data do requerimento ...
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Acórdão Nº 1306265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 25%. REGIME ... Cito precedentes: ... “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 1445249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... : BRUNO CASTELLO MIGUEL ... PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... pagamento da complementação de aposentadoria ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ... DIREITO ADQUIRIDO NÃO ... CONFIGURADO. ALEGADA ... -
Acórdão Nº 1445241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... : BRUNO CASTELLO MIGUEL ... PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... pagamento da complementação de aposentadoria ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ... DIREITO ADQUIRIDO NÃO ... CONFIGURADO. ALEGADA ... -
Acórdão Nº 1443864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... : BRUNO CASTELLO MIGUEL ... PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... pagamento da complementação de aposentadoria ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ... DIREITO ADQUIRIDO NÃO ... CONFIGURADO. ALEGADA ... -
Acórdão Nº 1449106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... pagamento da complementação de aposentadoria ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ... ementa reproduzo: ... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 0321922-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... Vistos, etc ... Juiza de Direito da ... Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca ... Condeno, ainda, o ente previdenciário demandado a efetuar o ... pagamento da verba ...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL \xC2" DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... 8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL \xC2" DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... instituidor da pensão: aposentadoria" por tempo de serviço (concedida \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000168-77.2009.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL ...
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EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
... especial, implicou em retrocesso social no âmbito do direito previdenciário? Seria a Emenda inconstitucional? ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Nº 1446733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... : BRUNO CASTELLO MIGUEL ... PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... pagamento de complementação de aposentadoria ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ... SÚMULAS 279 E 454 DO ... STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os ... Recursos ...