direito previdenciário pdf
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Sentença nº 1001249-38.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... ções e pretensões da parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requer, por cautela, ... ÃO E FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP: Reconhecido o labor em condições de insalubridade, ...
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Discriminação por sexo e homotransfobia: aportes dos Estados Unidos para o Brasil
Roger Rios: Direitos civis, discriminação por sexo e homotransfobia
... discriminações contra homossexuais (como fizera ao decidir pelo direito ao casamento civil a pessoas do mesmo sexo [2]), mas também deixou claro ... previdenciário. Em todos eles, já fora identificada discriminação sexista, pois o ... -
Sentença nº 1000605-90.2021.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... ória, convênio médico, FGTS do período de afastamento previdenciário, restituição dos descontos, dentre outros. Juntou documentos. Atribuiu ... 2. FUNDAMENTAÇÃO- DIREITO INTERTEMPORALDespicienda a análise, pois o primeiro contrato de trabalho ...
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Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... contexto, a pesquisa investiga se a aplicação dos princípios de Direito Ambiental na seara laboral, ao visar um meio ambiente do trabalho sadio, ... – EPI’s; k) X – Perfil Profissiográfico Previdenciário; l) Inquérito Civil; m) Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; n) ... -
Acórdão Nº 0022031-92.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado nos autos o nexo concausal entre os agravos à saúde da trabalhadora e suas atividades laborais, bem como o agir culposo do empregador, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.
... ombros D/E" (CID M75.1) e "Tenossinovite de extensores do punho direito" (CID M65.8), em razão da existência de nexo concausal em 50% com as ... apresentação das patologias que ensejaram o afastamento previdenciário. Desta forma, a prova oral colhia não é capaz de macular o conclusivo ... -
Decisão monocrática Nº 1472410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO OCORRIDA ANTES DA ... TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL: DIREITO DE PENSIONISTA À PARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: SÚMULA ...
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Sentença nº 1001392-86.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-11-2023
... de periculosidade e reflexos, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCA, ... É o sucinto relatório. Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/17, que trouxe ...
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Sentença nº 1000475-55.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... lei da época em que ocorreram, a fim de se preservar as normas de direito material que se encontravam em vigor à época dos fatos. 2 ... o reclamante se ausentou com a percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença e etc.), indevido o pagamento destes (CLT, art. 476).A ...
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Sentença nº 1000173-12.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-12-2023
... 506/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de ... 66 do pdf. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A reclamada entregou o Perfil Profissiográfico Previdenciário ...
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Referências
... PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 14 ed. São Paulo, ... Saraiva, 2013 ... Previdenciário ... Salvador: JusPodivum, 2015 ... FARIAS, Cristiano Chaves de; CUNHA, ...
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Acórdão Nº 0089400-38.2009.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BANCO DO BRASIL. REFLEXOS DIRETOS EM FGTS. O título executivo defere reflexos "simples" das horas extras no FGTS, não havendo respaldo para a incidência deste sobre os demais reflexos deferidos. Apelo provido, no particular.
... a aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito previdenciário a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação (assim entendido o ... direito fundamental de propriedade do cidadão, além de afastar a aplicação dos ... -
Acórdão Nº 0020026-62.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO. EXECUÇÃO ONEROSA. Situação em que, deferido o benefício da justiça gratuita ao executado, isentando-o das despesas processuais, e integralmente paga a dívida com o exequente, mediante acordo judicial, sendo devidos ainda apenas os recolhimentos previdenciários, resta desproporcional a manutenção do leilão do caminhão pertencente ao executado, o qual...
... previdenciários), como o juízo de origem entender de direito. Os valores com leiloeiro e os honorários periciais contábeis deverão ... já transitou em julgado, portanto constituído o crédito previdenciário por ato judicial, os quais inclusive já se encontram líquidos, tem-se ... -
Sentença nº 1002008-35.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... º 13.467/2017 devem ser por ela reguladas, porquanto as regras de direito processual aplicam-se imediatamente aos processos em curso (art. 14/CPC) ... , acolhe-se o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP diretamente ao reclamante (art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91), no ...
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Sentença nº 1001646-28.2019.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... de doença profissional (equiparada a acidente de trabalho) é um direito de natureza trabalhista, a teor do disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, ... DA EMISSÃO DA GUIA PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO): Deverá a reclamada entregar ao autor a guia referente ao perfil ...
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Sentença nº 1001271-13.2021.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... lei da época em que ocorreram, a fim de se preservar as normas de direito material que se encontravam em vigor à época dos fatos. 2. Impugnação ... no período em que lhe foi concedido auxílio-doença previdenciário, qual seja, de 24/04 a 08/10/2018.Em réplica, o reclamante também admite ...
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Sentença nº 1001406-91.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... DIREITO INTERTEMPORAL. Considerações. Considerando o ajuizamento da presente ... ), já que se trata de questão de caráter nitidamente previdenciário", cujas providências devem ser requeridas pela via administrativa, ao Órg\xC3" ...
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Sentença nº 1000101-55.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... ções e pretensões da parte reclamante com razões de fato e de direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Requer, por cautela, ... ÃO E FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP: Não há nos autos a comprovação do labor do reclamante em ...
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Acórdão Nº 0091100-10.2009.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de agravar. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de ... do prazo de citação para o pagamento do débito previdenciário, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A ...
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Sentença nº 1000843-84.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... danos materiais decorrentes do limbo jurídico trabalhista-previdenciário, de sorte que o processo foi extinto, com resolução do mérito, em ... DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de ...
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Sentença nº 1000323-90.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-04-2023
... 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de ... PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 268/ss. e 289/ss do ...
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Sentença nº 1001035-14.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... Portanto, indefiro os requerimentos formulados pelas partes. DIREITO INTERTEMPORAL. Considerações. Considerando o ajuizamento da presente ... da dívida obtido pelo interessado junto ao órgão previdenciário (art. 889-A, parágrafo 1º, da CLT), uma vez comprovados nos autos. ...
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Perspectivas para o trabalho no Brasil/Landscape for work in Brazil.
... da ocupação é individual e de que qualquer vestígio de direito social deve ser destruído - com exceção do período eleitoral. Do outro ... estabilidade no emprego (transformando benefícios previdenciário com erros de classificação) para centenas de milhares de trabalhadores ...
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Acórdão, Processo nº 0004389-29.2011.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... 32), violando, dessarte, direito adquirido em face de legislação anterior ... A demanda foi ajuizada em ... O instituto da decadência foi inserido no Direito Previdenciário com o advento da Medida Provisória n. 1523-9, de 28/06/1997, convertida ...
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Acórdão Nº 0020502-08.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
CEEE. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A pontuação suficiente do reclamante para fins de promoção por desenvolvimento profissional não basta, por si só, para assegurar o direito à promoção por desenvolvimento profissional, sendo necessária a existência de vaga e a prova de ter sido preterido.
... profissional não basta, por si só, para assegurar o direito à promoção por desenvolvimento profissional, sendo necessária a ... o afastamento do Autor que passou a receber o benefício previdenciário, mas a Reclamada deixou de pagar a respectiva complementação. Em ... -
Sentença nº 1000421-07.2020.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... devem aplicar as disposições anteriores à reforma no tocante ao direito material de forma global, sendo que eventual análise de ... p) Entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Considerando que o reclamante laborou em condições de ...