direito processual civil internacional
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Acordao N° 1303711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação indenizatória. Obscuridade. Omissão. Inocorrentes. Aplicação. Cdc. Falha na prestação do serviço. Transporte aéreo internacional. Dano moral. Possibilidade. Legitimidade passiva. Configurada. Quantum devido. Razoável e proporcional. Intuito protelatório. Não constatado. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Nã
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... DANO MORAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0238551-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IND\xC3" ... postulou, em suma: 1) o reconhecimento do direito à repetição dos valores de ICMS indevidamente ... ãos, com preço tabelado no mercado internacional, não deixa espaço para que se faça a cobrança ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... Processual da UERJ Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN ... relativas ao tema, incluindo dispositivos do Código de Processo Civil que alcançam a cooperação judicial internacional em matéria penal, e ...
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Acordao N° 1356089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Convenção de montreal/varsóvia. Código de defesa do consumidor. Multa. Descumprimento de liminar. Danos morais. Devidos. Sentença parcialmente reformada. 1. São aplicáveis as convenções de varsóvia e/ou montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE ... MONTREAL/VARSÓVIA. CÓDIGO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307⁄96 – LEI ... devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização ...
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Acordao N° 1609905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Atraso de voo nacional e internacional. Responsabilidade em indenizar. Ausência de caso fortuito ou força maior. Dano material. Diferença de classe. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Mantido. Razoabilidade....
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... ATRASO DE VOO ... NACIONAL E INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL" CIVIL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINARES CITA\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07245891620188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO....
... -se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROVA ... TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NO DEMONSTRADO. ALTERAO DA ... -
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma ... -
Acórdão nº0095205-92.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 14-04-2023
... : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., UNIMED SEGUROS SAUDE S/A INTEIRO ... A propsito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AO DE RESCISO CONTRATUAL. CITAO EM NOME DE ... Mdica Internacional S.A e OutroEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO DE INDENIZAO. DANO ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... , 606 716 , 1.125 717 e 2.035 718 do Código Civil compreendida dentro desse aspecto nacional da ... pública nacional é a ordem pública processual", a qual corresponde aos princípios atrelados “\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ...
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Acordao N° 1343313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil, do consumidor e civil. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Cancelamento de passagens aéreas por motivo de doença. Taxa de reembolso. Limitação da multa a 5% do valor pago. Direito ao reembolso. Recurso conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre ressarcimento de valores dispendidos na aquisição de...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E ... CIVIL. SPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA ... -
Decisão monocrática Nº 0016279-04.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-09-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: ... J. PHOENIX COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PNEUS LTDA ... ALVADIR PERI MOREIRA ... O EMPRESARIAL. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. HABILITA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos competentes ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ...
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Decisão Monocrática N° 07041856820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem para negar a prestação do serviço e tratamento médico sob o fundamento de que não há autorização contratual, nem tampouco na norma complementar da ANS - 428/2017. Sobre o caso cito precedente de alto valor persuasivo por se tratar da mesma parte agravante: Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO 0724814-70.
... ) AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO AIRES DA ROCHA ... ESDRAS NEVES Acrdo N 1111335 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAO CVEL ... -
Acórdão nº0024032-21.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 04-07-2023
... AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: JOAO HENRIQUE DA COSTA GONCALVES ... , exige a presena da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... Eduardo Sertrio CantoEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MOEDA ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VEDAÇÃO LEGAL ... 3.A legislação Processual Penal não deixa de estabelecer requisitos para a ... civil a inicial de qualquer ação submete-se aos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161115-61.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2021
VOTO Cuida-se de ação na qual o Autor deduziu pretensão indenizatória, aduzindo ter experimentado danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte internacional de passageiros pela Ré. A Ré apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de prescrição na hipótese, com incidência do Tema 210 do STF ao caso.
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Acórdão nº0022242-36.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 08-08-2023
... AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: RAUL CORDULA FILHO INTEIRO ... a presena da i) Probabilidade do direito e do ii) Perigo de dano ou risco ao resultado til ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SADE. PRESCRIO MDICA DE CIRURGIA ...
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Acórdão nº 2001.34.00.028914-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... e conservação do estado de direito" consistente em provimento jurisdicional dirigido \xC3" ...
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Acórdão nº 2001.34.00.028914-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... e conservação do estado de direito" consistente em provimento jurisdicional dirigido \xC3" ...
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Acórdão nº 2001.34.00.028914-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... e conservação do estado de direito" consistente em provimento jurisdicional dirigido \xC3" ...
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Acórdão nº 2001.34.00.028914-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... e conservação do estado de direito" consistente em provimento jurisdicional dirigido \xC3" ...