direito processual civil internacional
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. ... I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte ... Direito" Brasileiro, a prova dos fatos ocorridos no\xC2" ... , por ser de natureza processual ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... JUDICIAL COOPERATION IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE OF 2015 ... Flávia Pereira ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, ... com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja ... trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal ...
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Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... -se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria ... 2. O direito" à educação, responsabilidade do Estado e\xC2" ... " (art. 13, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... verdade, as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à vocação voluntária, da ... 135 ss.; R. MOURA RAMOS, “A permanência do direito processual civil internacional português: competência internacional dos tribunais ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... , especialmente em tema de responsabilidade civil extracontratual das instituições, órgãos e ... ãos ou entidades terão legitimidade processual ativa perante a corte, quais as regras de ...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... GUILLAIN-BARRÉ. ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... capacidade laborativa, tem direito ... internacional ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 2. Maio a Agosto de 2018 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ... -
Acórdão nº 0010012-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. AÇÃO DE ...
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O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... jurídicos, dentre eles: Manual de Arbitragem, Saraiva e Código Civil pela Rideel ... FOLBERG, J.; TAYLOR. A. Mediación – ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... contrato internacional ... civil", que seria objetiva, mas sim de\xC2" ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO ... PROCESSUAL ... ao crime de tráfico internacional de entorpecentes devem ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO ... dos arts. 88 do Código de Processo Civil e 1.126 do Código Civil, ... ária a cooperação internacional para a obtenção dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... Direito, especializado em Direito Internacional ... § 1º O presidente será o juiz a que alude ... á sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ofício, qualquer ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ...
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Acórdão Nº 0246298-55.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... ZAÇÃO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 12 (DOZE) ... HORAS DO VOO ...
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Acórdão nº 2012/0258021-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... internacional" concorrente ou cumulativa, caso em\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. \xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... FEDERAL. DIREITO" À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO\xC2" ... Convenção Internacional ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL". RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA\xC2" ... CPC/1973. ... INTERNACIONAL. ... COMPETÊNCIA ... meritória ou processual ... do CC/2002), não incide o direito ...
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Acórdão nº 2015/0070441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ... Convenção Internacional ...
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Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... à Classificação Internacional de Produtos e ...