direito publico conceito
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que tange os Estados, verifica-se sua atuação na determinação do conceito de ... -
Acórdão nº 2005/0196538-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ... EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... êles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente ...
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Acórdão nº 2006/0219991-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ESTADO DA BAHIA. VIDADE JURÍDICA. CONCEITO ... I - Para os concursos da magistratura ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades
... O senhorio tem direito ao laudêmio quando da transferência do direito ... comercialmente enquadrável no conceito de atividade lucrativa ... 5. Precedentes as Turmas de Direito Público ... Recurso especial conhecido em parte e ... -
Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... PÚBLICO, AGROPECUÁRIO E FUNDIÁRIO DO ... ESTADO DO ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO ... FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ... ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... e modificáveis pelo Poder Publico, garantindo-lhe a remuneração mediante o ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III - ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes ... celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do ... -
Acórdão nº REsp 1405642 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ... ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ... AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO AO "CONCEITO 1". OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Cada Estado contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ejercicio de ciertos ... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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Acórdão nº 2016/0121543-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 226 DA CF/88. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprud
... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR. ... FUNDAMENTO ... conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela ... inteireza do direito infraconstitucional ... -
Acórdão Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa...
... FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... EMPRESA ... ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público ... com assento no art. 100 da Constituição da ... -
Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... INTERES. ... CONCEITO DE ... , o reconhecimento do seu direito ...
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Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... CPC/2015. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO". ATO CONCRETO. ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM\xC2" ... de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. ...
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ... CONCEITO" DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA.\xC2" ... do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção regional da execução do gasto público; ... V – política pública - conjunto de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...
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Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO POR ... despejado e perderá, sem direito a qualquer ... , é incompatível com o conceito de benfeitoria necessária ("as ...