direito publico municipal
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; ... III - em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 5. não exerçam cargo ou emprego público no Ministério da Economia, no Ministério da Agricultura, Pecuária e ... ção junto ao órgão ambiental federal, estadual, distrital e municipal; ... 8. a inscrição do CAR apresentada refira-se ao imóvel objeto da ...
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Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e ... subordinados ao regime do funcionalismo público ... ARTIGO 5 ... Esta lei não se ... de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2016/0245809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrê
... Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... as Fundações instituídas pelo Poder Público", cujas atividades estejam associadas às de prote\xC3" ... Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus ... ão destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força ... ária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... ão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins ... em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... § 5º O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... PÚBLICODE DIREITO ... INVIABILIDADE. ... municipal" ... (Leis Complementares Municipais 124/2004\xC2" ...