direito reais propriedade
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e ...ão podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, ..., bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ...ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ..., com nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
..., de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas. § 2º Os ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):. a) à empresa de transporte aéreo, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de Cargas deverão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. ... de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou. II - prejudicada substancialmente em ... dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos ... da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando. § 4º Serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais. ARTIGO 8. Honradas as garantias concedidas, a ..., pelo valor econômico, créditos de propriedade da CBEE. ARTIGO 9. Fica a União autorizada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...ção de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder ... CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:. I - os ...ório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
..., comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, ... a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). #Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021. ARTIGO ... adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
....650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:. I - o ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR). "Art. 59. A legitimação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...ível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores;. DECRETA:. ARTIGO 1. Os ..., certidão negativa de impostos e de onus reais;. V, certidão dos documentos referidos na letra ...A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ..., sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta ...ção de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:. Multa de R$ 500,00 (quinhentos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...V - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;. VI - ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;. II - ...I - inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física ...I - multa, no valor de até R$ 10,00 (dez reais) por tonelada de arqueação bruta da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... das pessoas físicas ficam convertidos em Reais", tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1\xC2"...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal. § 3º Os bens existentes no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;. ... de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);. ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº ...I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):. a) à empresa de transporte aéreo, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;. II - ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. § 3o A ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o ...direito de populações indígenas, de comunidades ...I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem ...ão possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 1º No título aquisitivo, ...I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ...reais e outros ônus. Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou ...