direito subjetivo é
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o...
... direito líquido e certo que ampara a sua tese (ou seja, qual ... base legal/jurídica que prescreveria direito subjetivo" ao aproveitamento dos ... benefícios de um parcelamento que foi\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0225495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO DE ... Civil, no sentido da ausência de direito subjetivo do devedor à aceitação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... para discutir violação a direito objetivo. Em matéria de honorários, é possível ... , pois implicaria a discussão de direito subjetivo" decorrente da má ... apreciação dos fatos ocorridos\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... civil ex delicto , o exercício do direito ...
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Acórdão nº 2013/0012707-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... direito subjetivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚM. N. 85 DO ... ção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão ...
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Acórdão nº 2013/0419916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRD
... A controvérsia relativa à suposta lesão a direito subjetivo ... -
Acórdão nº 2016/0133104-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito subjetivo em questão é o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que ... -
Acórdão nº 2016/0219102-1 de T5 - QUINTA TURMA
... direito" subjetivo do ... apenado e no escopo ressocializador \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer ...
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Acórdão nº 2016/0118000-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão ...
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Acórdão nº 2016/0100291-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores ... 2. O suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da ...
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ... ressocializador ...
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Acórdão nº 2015/0251356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO INCIDENTAL PARA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. REQUISITOS DA UTILIDADE E...
... do relator, razão pela qual não há se falar em direito subjetivo ao ingresso. A ... -
Acórdão nº 2016/0207365-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O suporte fático ao direito subjetivo às diferenças salariais exige que o efetivo ...
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Acórdão nº 2015/0103959-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
... DENTRO DAS VAGAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ... SUBJETIVO" ... NOMEAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... PROVAS E\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0118175-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. COAÇÃO À TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo
... Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito" subjetivo à ... revogação da custódia cautelar, quando\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR SOBREPESO. JULGAMENTO A QUO PELA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem que, a partir da interpretação literal das regras editalícias e do exame da matéria fática, concluiu que "a...
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULAS 7 ... E 83 DO STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...
... O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE E MODUS OPERANDI DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCI
... direito ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tem direito" subjetivo à nomeação no cargo em que habilitado ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0152142-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉ PRIMÁRIA. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NATUREZA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 511. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... pois, de direito subjetivo do réu ... -
Acórdão nº 2016/0269156-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ARTIGO 565 DO CPP. POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase dos...
... verdade real, não constituindo, pois, direito subjetivo da parte. ...