direito trabalhista da gestante
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO ... PERDA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Esta ... outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... direito social fundamental a " proteção do mercado de ... 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias), o ... art. 226 (preceito ... constitucional trabalhista, atribuir tal obrigação a cada empregador ... -
Acórdão Nº 0020348-35.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... GESTANTE. DATA PROVÁVEL DA CONCEPÇÃO. Não se e à trabalhadora o direito à estabilidade provisória no emprego (Art. 10, ... honorários advocatícios na esfera trabalhista, conforme preceitua o art. 791-A da CLT. Sendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000648-39.2012.5.06.0172), 04-07-2013
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo a lei qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, conforme preceitua o art. 10, II, "b"
... ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA ... parto, prevaleceu na mais alta Corte Trabalhista do pa í s, tendo ocasionado a altera ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000331-94.2017.5.07.0024), 2017-07-13
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. ART. 500, DA CLT. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... 2. DANO MORAL POR ABUSO DO DIREITO DE DISPENSA.NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEVIDO.A mera ... , emanadas do Pretório Excelso Trabalhista, deste Sétimo Regional e de outros TRT's, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10914-47.2017.5.15.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de abatimento ou dedução dos valores pagos a título de horas extras ao fundamento de que os comprovantes de tais pagamentos foram juntados após o encerramento da instrução e da prolaçã
... gestante ao fundamento de que a reclamante estava grávida ... "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego ... configura abuso do exercício do direito de ação" ... , na forma da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002000-15.2017.5.07.0015), 2019-08-02
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... indenização decorrente da estabilidade gestante ... Inconformada, a promovente interpôs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6203-67.2022.5.15.0000)
... Jundiaí/SP, que, nos autos da ação trabalhista de ... nº 0010607-98.2022.5.15.0021, ... reintegração da Reclamante gestante ao emprego (fl. 59) ... O Desembargador ... para proteger direito líquido e certo não amparado por outra ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000109-74.2012.5.06.0010 (01252-2009-004-06-00-5)), 30-05-2013
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de
... ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO ... parto, prevaleceu na mais alta Corte Trabalhista do pa í s, tendo ocasionado a altera ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-72.2017.5.06.0016), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem justificativa e sem qualquer prova de que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-51.2014.5.06.0411), 28-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. Conforme entendimento sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 399, da SDI-I, mesmo ultrapassado o período de garantia de emprego ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, faz jus a autora ao...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO ... Conforme entendimento sedimentado no Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... sede de repercussão geral, reconheceu o direito da adotante ao prazo remanescente da licença ... ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios" ... Conclui-se, ... -
Salário-maternidade
... 4) 120 — os dias da licença-gestante (CF/1988, art. 7º, inciso XVIII); ... 5) 4 — ... Licença — Estabilidade provisória — Direito constitucional ... A CF/1988 estabelece: ... , como definido na legislação trabalhista; ... III — o dirigente, direto ou por ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o período se destaca pelo ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de licença previdenciária — 120 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10916-43.2019.5.15.0145)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA. SÚMULA N.º 244, I, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do...
... GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... , no ato da rescisão contratual, afasta o direito à garantia provisória de ... emprego ... interpretação da legislação trabalhista relativa à controvérsia ora submetida a exame ... -
Sentença nº 1000045-42.2023.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-11-2023
... na inicial, ajuíza Reclamação Trabalhista em 19.01.2023, contra S. E. N. C ... , o que configura um desvirtuamento do direito coletivo trabalhista. DA EMPREGADA GESTANTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000581-65.2015.5.07.0035), 2016-11-14
... julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva" ... apenas poderá beneficiar os titulares do direito postulado, jamais prejudicá-los, salvo na ... DO MÉRITO ... DA ESTABILIDADE - GESTANTE ... In casu, verifica-se que a autora trabalhou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001910920178172780), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0000191-09.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINALDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Genilson Flavio Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE...
... O MM. Juiz de Direito, por entender presente o início de prova ... ício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios" ... Com essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001299-51.2017.5.07.0016), 2018-04-06
... LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. CONTROVÉRSIA ... OBSERVÂNCIA. O direito à estabilidade da gestante e seus consectários ... no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, no sentido de que o direito à garantia da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000188-37.2021.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE .
... - ... GESTANTE ... - ... ESTABILIDADE ... que a empregada tenha reconhecido seu direito à ... estabilidade provisória é o ... ência majoritária da Superior Corte Trabalhista evoluiu e ... alterou o seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20213-91.2016.5.04.0531) 16-05-2018
... ESTABILIDADE GESTANTE. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO ... -1 do TST, "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que ... estabeleçam direitos não previstos em lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000536-16.2018.5.07.0016), 2019-03-07
... as garantias do emprego, não lhe gera o direito ao pagamento da indenização relativa à ... óprio STF, é de que a estabilidade da gestante prescinde da comunicação prévia do estado ... no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, no sentido de que o direito da gestante ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000063-95.2016.5.07.0017), 2017-07-13
... ESTABILIDADE GESTANTE ... O início da gestação durante o curso do ... a norma constitucional garantidora desse direito tem como finalidade precípua a proteção ao ... de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-34.2012.5.06.0412), 17-12-2012
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato
... ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO ... parto, prevaleceu na mais alta Corte Trabalhista do pa í s, tendo ocasionado a altera ç ã o do ...