Direitos aos construções
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... de 2001, promoveu contratação direta da empresa AZIMUTE CONSTRUÇÕES LTDA, administrada por ANA MARILIA LINS MENDES, para a construção de uma ... do trânsito em julgado da sentença; (V) que a suspensão dos direitos políticos seja elevada para o período de 6 anos; (VI) aumento da pena de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ... LUIZ FUX ADI 427 5 / DF sequer relatos de “ construções de neofalos em que a função de ereção se parecesse com a ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... e características, a com eles harmonizar as edificações e construções, e a propiciar a ocupação e o uso do Local de forma com eles ... ônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. " ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7494/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... II - RECURSO DE REVISTA DO MERCADO CONSTRUÇÕES E E M PREENDIMENTOS LTDA ... Prejudicado, em face da decisão prof e rida ... de serviços, a respons a bilidade subsidiária quanto aos direitos reconhecidos judicialmente, em face da eventual possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
... ção opostos por ANA MARÍLIA LINS MENDES FREITAS e AZIMUTE CONSTRUÇÕES LTDA. e embargos de divergência opostos por CRESO VENÂNCIO DANTAS, na ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... municípios de medidas de desoneração tributária para as construções destinadas à habitação de interesse social; e ... III - a ... § 6º Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071066920094058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0007106-69.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES...
... por Jânio Keilthon Teixeira Costa e COERG Projetos e Construções Ltda. contra o acórdão que não conheceu da Apelação dos Réus e deu ... o Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil em valor equivalente ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão ganha cores mais vivas quando reconhecemos o direito à diferença cultural, até mesmo porque os direitos humanos são vistos como construções ocidentais ... DANIEL SARMENTO, na tese que apresentou no concurso público para o cargo de Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... , nome fantasia "Marinho Comércio e Representações", e JF Construções Ltda ., nome fantasia "FJB Construções", vindo a ser apreendidos ... , não possibilitada a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, parte inicial, do Código Penal), mantida a pena de multa em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... Construções e Serviços Ltda no processo em epígrafe contra acórdão desta Terceira ... causados devem ser revertidas em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94. Desse modo, não encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... por contrato de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios, após ter participado de edital de concorrência promovida ... esteja sendo utilizado, não se justifica a permanência das construções irregularmente erguidas. A Ferrovia Transnordestina Logística S.A. é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... ções interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNASA em face de sentença ... 2) Suspensão dos Direitos Políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do Trânsito em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga ... § 1º As construções levantadas sem prévia licença da autoridade competente não serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... 553,80), pagamento de multa civil de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratação com o Poder Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... em não expedir licenças ambientais ou alvarás de novas construções ou ações antrópicas na área, ressalvadas as hipóteses previstas no ... ários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 para o Fundo de Direitos Coletivos ... O MPF, em seu recurso, sustenta a nulidade da sentença ... -
Acórdão Nº 0020430-73.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA TV - TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE DO TRABALHADOR QUE PRESTAVA ... ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258620194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800425-86.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: JOÃO PAULO BARBOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...
... esteja sendo utilizado, não se justifica a permanência das construções irregularmente erguidas. A Ferrovia Transnordestina Logística S.A. é ... -, não garante ao possuidor direto ou indireto do imóvel os direitos" de retenção por benfeitorias ou de indenização a ser paga pelo Poder P\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030335720194058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, com a fixação do valor mínimo para reparação do dano, a teor do art ... por cento) do valor total pago à empresa SóConstrói Construções e Comércio Ltda., bem como a decretação da perda do mandato eletivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005858420194058307), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800585-84.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...
... CONSTRUÇÕES SOBRE A ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO ... fáticas devem ser sopesadas pelo Poder Judiciário sempre que direitos fundamentais estejam sendo ameaçados ... 8. A situação de completo ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... autorizados a importar veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos fixados pelo Ministério ... a) nas esquinas, a menos de três metros do alinhamento das construções da via transversal, quando se tratar de automóvel de passageiros, e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062927920184058400), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0806292-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AFINCO ABILIO FELIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Alana Klayne Torquato Camara De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... ção interposta pela AFINCO ABÍLIO FELIX INCORPORAÇÕES & CONSTRUÇÕES em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal/RN, ... estava corretamente assegurado pela empresa, com " todos os seus direitos recolhidos, pagos e garantidos pelo cumprimento da Lei por parte do ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos" culturais e o acesso às fontes de cultura; apoiar e incentivar a valoriza\xC3" ... ábrica de Estruturas Metálicas S.A., a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., a Siderama - Companhia Siderúrgica do Amazonas, bem ...
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Acórdão Nº 0020747-18.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA MONPAR CONSTRUÇÕES. DANOS MORAIS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO PARA O DESEMPENHO DE REFEIÇÕES. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais ... construções erguidas sobre o que ... se soube e se superou ou se aperfeiçoou ou até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095869820204058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...
... , entre a ora apelante e a empresa Comercial Autocar MG & Construções LTDA, anterior proprietária do bem, com procuração pública outorgada ... § 4º, da Lei nº 9.613/1998 ("lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores) ... A Decisão combatida no presente apelo, de Id ...