Direitos aos construções

Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DL3.365/1941. INAPLICABILIDADE A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE NÃOSE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.1. Segundo o teor do art. 8.º, § 3.º, da Lei 11.772/2008, a VALEC -Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA RFFSA. SUCESSÃO LEGAL. PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos termos do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007, ressalvadas as ações relativas aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do ...
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.NATUREZA JURÍDICA DA VALEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DEPRECATÓRIOS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ.1. Segundo o teor do art. 8.º, § 3.º, da Lei 11.772/2008, a VALEC -Engenharia, Construções e Ferrovias S.A....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006608420134058205), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO CARATER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelos réus JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO...
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., que poderão ou não exercer cargos em comissão ou ... do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sem prejuízo dos direitos e vantagens atribuídos às respectivas Carreiras ... Art. 11. O art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,

... da função pública, caso esteja ocupando alguma, suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público ... Construções & Empreendimento recebeu o montante de R$ 382.766,57 ( ... ), deduzidos os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... CONSTRUÇÕES SOBRE A ÁREA NON AEDIFICANDI. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ... , não garantem ao possuidor direto ou indireto do imóvel os direitos" de retenção por benfeitorias ou de indenização a ser paga pelo Poder P\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...

... ou incentivos fiscais ou creditícios, por 3 anos; suspensão dos direitos políticos, por 5 anos. Em relação ao convênio 2045/2005, condenou a ... , comprovou-se que duas das empresas convidadas, ECCEL e APA Construções, tinham o mesmo sócio-administador, o réu JOÃO VICTOR HUGO ARAÚJO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00080911020014058200), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0008091-10.2001.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PATRICIA DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

... ão desconhece a existência do dano ambiental decorrente das construções irregulares, mas confere solução intermediária, fulcrada em juízo de roporcionalidade, ponderando entre os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à moradia, para impedir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...

... substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; f) pela suspensão condicional do processo; g) pela sua absolvição sob ... às pessoas jurídicas CONSTRUTORA PLANALTO LTDA, AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e CONSTRUÇÕES SOLO LTDA ... 35. Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ

... deveriam ser buscados junto à Construtora Concreto Amorim Construções Ltda ... É o relatório. ... PROCESSO Nº: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001642020164058204), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DA PRESIDENTE...

... ério Saraiva Granjeiro as seguintes penas: a) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) o pagamento de multa civil, ... se sagrado como vencedora do certame ilegítimo a empresa DJ Construções, de sua propriedade ... O MPF insurgiu-se contra a absolvição da ré ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028147220204050000), 26-04-2022
PJE 0802814-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo Federal...

... f) promova a demolição de construções na área reserva ambiental, tendo em vista os dados informados no bojo do ... ízos em diversas ordens, perpetuando, assim, a violação de seus direitos fundamentais e a impossibilidade de desenvolvimento de atividades ...
Acórdão nº 1.0394.15.008724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - CONSTRUÇÕES ÀS MARGENS DE RIO - DESLIZAMENTOS DE TERRA - ÁREAS DE RISCO - PROTEÇÃO AOS...

... procedncia dos pedidos iniciais afetar, de forma reflexa, seus direitos, tratando-se, portanto, de litisconsrcio necessrio. Ressalta que, desde o ...
Acórdão nº 1.0394.15.008724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - CONSTRUÇÕES ÀS MARGENS DE RIO - DESLIZAMENTOS DE TERRA - ÁREAS DE RISCO - PROTEÇÃO AOS...

... procedncia dos pedidos iniciais afetar, de forma reflexa, seus direitos, tratando-se, portanto, de litisconsrcio necessrio. Ressalta que, desde o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056854120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805685-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

... de Instrumento interposto pela Empresa ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face da decisão que determinou o bloqueio de suas contas e ... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...

... entre as referidas pessoas), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com os devidos ... de executar a obra conveniada, tendo as empresas AGL CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA HARPAN LTDA. e CONSTRUTORA BAHAMAS LTDA. apresentado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060855120114058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0006085-51.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros ADVOGADO: André Ribeiro Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Livia Resende De Oliveira Fontes EMENTA: CONSTITUCIONAL....

... Brás, contemplando a demolição de todas as ocupações e construções irregulares e a completa restauração ambiental da região; ... b.2) ... cujos valores devem ser revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da execução ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....

... , e que, portanto, mão seria o caso de se falar em ausência de direitos a indenização por se tratar de terras da União, tão somente, e sim ... reconhecida como posse, mas como mera detenção, e que as construções eventualmente realizadas são de responsabilidade dos detentores da área ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065674320184058201), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0806567-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SANDRA SIMONE SILVA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000361320144058104), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000036-13.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA LEANDRO DOS SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Milena Torres Melo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE

... e KARATIUS CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA ... de sentença que, reconhecendo ato de ... , cujo alcance punitivo é capaz de afetar significativamente direitos e garantias fundamentais de primeira grandeza. Situa-se, por isso mesmo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00069408620134058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0006940-86.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA SILVEIRA GOMES e outros ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima e outro APELADO: ARCO IRIS CONSTRUTORA LTDA - ME APELADO: ROSANGELA GUEDES DE LIMA ADVOGADO: Angelica Da Costa Ferreira APELADO: GILVANCLEIDE DE LOURDES SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Angelica Da Costa Ferreira APELADO: JURANDIR RONALDO DA SILVA ADVOGADO:...

... Projetos Construções LTDA. ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... Por fim, requer a inclusão da pena de suspensão de direitos" políticos a todos os apelados e de proibição de contratar com o Poder P\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078823-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE - DIREITOS DIFUSOS - DANO AMBIENTAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - CORTES DE TALUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA PROIBIR OBRAS E NOVAS CONSTRUÇÕES, MOVIMENTAÇÃO ADICIONAL DE TERRA, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, DEMARCAÇÃO OU INTERVENÇÃO NO LOCAL DOS FATOS NARRADOS NA...

... AMBIENTE – DIREITOS DIFUSOS – DANO AMBIENTAL – ... PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO – ... CONSTRUÇÕES IRREGULARES – SUPRESSÃO DE MATA ... ATLÂNTICA – CORTES DE TALUDE – ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008305620134058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000830-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

... pública eventualmente exercida pelos demandados; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; pagamento de multa civil de R$ ... das empresas Arco Íris Construtora LTDA, DR Projetos e Construções LTDA e Diamante Construções e Serviços LTDA, o Aviso de Licitação foi ...
A Normatividade dos Princípios
- Curso de direito constitucional do trabalho
... A força normativa da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam o seu texto ... A importação acrítica de construções dogmáticas estrangeiras pode ser lastimável, se não vier acompanhada de ...