direitos da personalidade na constituição federal
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ... á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Parágrafo ... ARTIGO 7 ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... , bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ... 2002 ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios ... direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3" ... O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: ... I - de direito público, no ... 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar ... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; ... V - ativos intangíveis ... á apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de ... ípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ... ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... II - proteção da privacidade; ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às ... personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... ões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos ... - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; ... III - autoridade - o servidor ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de ... do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição administradora, em ... , administrada pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... , segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ...