direitos das crianças
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Acordao N° 1691087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil contra a avó. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausencia de urgência. Reestabelecimento do pagamento pelo genitor. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao...
... civil se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos das ... crianças e dos adolescentes e na função constitucional da ... -
Acordao N° 1259391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Artigo 98, §5º, cpc. Deferida. Prisão civil. Inadimplemento involuntário e escusável. Não autorizada. Cenário de pandemia. Orientação cnj. Evitar prisão civil. Acordo realizado entre as partes. Atendimento às necessidades dos menores. Cumprimento. 1. Em relação ao pedido de gratuidade formulado nesta...
... civil se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos das ... crianças e dos adolescentes e na função constitucional da ... -
Acordao N° 1394632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Necessidade de dilação probatória. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados conforme o disposto no art. 227 da constituição federal e no estatuto da criança e adolescente (lei 8. 069/1990), pautados na doutrina da proteção...
... REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados conforme o disposto no art. 227 da ... -
Acórdãos nº 2215578-92.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... à vida digna, à saúde e à tutela dos direitos das crianças e adolescentes, em especial os portadores ...
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Medida Provisória nº 820 de 15/02/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
... social e risco pessoal que impliquem em violação dos direitos humanos; e ... III - crise humanitária - desastre natural ou conflito ... VI - proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... menor, sob a perspectiva de um verdadeiro sujeito de direitos ... 4.A propósito, sempre de maior valia, a advertência de que o ... regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no ... Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José ... crianças menores de 12 anos. O exame de seu pleito é, portanto, ...
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Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... da norma, de promoção de direitos ... fundamentais, especialmente das crianças e dos adolescentes, que ... se ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2017
Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...
... razão da natureza da norma, de promoção de direitos ... fundamentais, especialmente das crianças e dos adolescentes, que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005021-93.2014.8.19.0055 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Jéssica Bernardino, Cláudio de Oliveira Pinheiro e Willian da Conceição Sampaio, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Maycon...
... da Conceição Sampaio, objetivando tutelar direitos ... fundamentais das crianças Maycon Willian Bernardino ... Sampaio ... -
Acórdão nº 0002121-33.2015.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE TUTORES E INTÉRPRETES DE LIBRA – ENSINO PÚBLICO ESTADUAL – OBSERVÂNCIA A RESERVA DO POSSÍVEL – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INAPLICÁVEL AO CASO – PRECEDENTES DO STF - OMISSÃO ESTATAL – COMPROVADA – ACESSO A EDUCAÇÃO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – EXCLUSÃO – RECURSO...
... – ACESSO A EDUCAÇÃO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – EXCLUSÃO – ... A preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade, nos termos ... -
Acórdão nº 2014/0214211-5 de T6 - SEXTA TURMA
... crianças de até 6 anos -, ... privativa de liberdade por restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0051307-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVA DE DIREITOS". IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ... CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E\xC2" ... CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. ...
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Acórdão nº CC 120999 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... praticado delitos de divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, configura uma das situações previstas no art. 109 da ... , e do Decreto nº 99.710 de 21⁄12⁄1990, a Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas ... 4 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002707-10.2017.8.19.0011 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Tainá Pereira dos Santos, Lucivaldo Lopes e Josuel Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Tainara Pereira...
... Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos ... fundamentais das crianças Tainara Pereira Benvindo dos ... Santos ... - Acórdão nº 639337 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2014/0299206-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às ... crianças e adolescentes ...
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Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
... DIREITOS" DA CRIANÇA, ENTRE OS ... QUAIS O DE MANTER RELA\xC3" ... concretizada a expulsão da mãe de quatro crianças" nascidas no Brasil, ... atualmente com idade entre 4 e 14\xC2" ... - Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... -se da sua condição de advogada e dos direitos" ... inerentes ao exercício da advocacia para praticar\xC2" ... cuidados maternos, tendo em vista que as crianças ...
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Acórdão nº 50987065420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantir a integridade física da vítima e para garantia da ordem pública. Depreende-se dos autos originários...
... Verifica-se dos autos terem sido respeitados os direitos constitucionalmente deferidos à pessoa presa, sobretudo àqueles ... crianças ... ORDEM DENEGADA ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de ... crianças, os idosos, as gerações futuras), ...
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Acórdão nº 2012/0172327-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL NENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA ... 1. O direito ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL NENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA ... 1. O direito ...