direitos das crianças
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Acórdão nº 0002465-57.2014.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — AUMENTO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA CRIANÇAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL – DIREITOS FUNDAMENTAIS — VIOLAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – DEVER DO ESTADO – SENTENÇA RATIFICADA.O bem jurídico tutelado nas demandas é a preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, que devem ser...
... ÇÃO DE FAZER — AUMENTO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA CRIANÇAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL – DIREITOS FUNDAMENTAIS — ... -
Decreto nº 10.770 de 17/08/2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea 'a', da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VII, e no art. 5º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019,
... das condições de vida e à proteção e à promoção dos direitos das crianças, desde a gestação até os seis anos de idade completos ...
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Acórdão nº 1.0557.10.000149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PUBLICOS. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. CONDUTA DA PROFESSORA. DANO MORAL. IN RE IPSA. PRESUMIDO. 1. Em se tratando de demanda fundada na responsabilidade civil do Estado com fundamento no art. 37, 6º da Constituição
... presumido (in re ipsa), em vistas proteo irrestrita dos direitos da personalidade das crianas e adolescentes, conforme precedente do STJ: ... -
Acórdão nº 1.0557.10.000149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PUBLICOS. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. CONDUTA DA PROFESSORA. DANO MORAL. IN RE IPSA. PRESUMIDO. 1. Em se tratando de demanda fundada na responsabilidade civil do Estado com fundamento no art. 37, 6º da Constituição
... presumido (in re ipsa), em vistas proteo irrestrita dos direitos da personalidade das crianas e adolescentes, conforme precedente do STJ: ... -
Acordao N° 1611648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Causas de aumento. Interestadualidade. Mantida. Envolvimento criança. Inocorrência. Dosimetria. ?quantum? de aumento da pena. Um sexto. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos. Reincidência. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais não verificadas. Recurso parcialmente provido. 1. A majorante da interestadualidade não exige a efetiva transposiçã
... crianças ou com filhos portadores de necessidades especiais, por entender que devem ... que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser assegurados com prioridade ... -
Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... proteção, principalmente quando, em frente às telas, estão crianças e adolescentes, ainda despreparados para uma navegação segura ... A ... 7 Outra questão que merece atenção sob a ótica dos direitos da criança e do adolescente e de sua privacidade e a responsabilidade ...
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... no âmbito da proteção dos sujeitos vulneráveis impulsionada pela Constituição brasileira de 1988 que delineou expressivo rol de direitos" fundamentais ancorados na dignidade humana. O tratamento oncológico, além de prioritário e especial, deve ser lúdico para as crianças na condiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140879-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0140879-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FELIPE MARCELO DUARTE DA CRUZ PAULA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... legislação, que consolida, no âmbito dos direitos da ... vista que a paciente é mãe de 3 crianças menores (uma de 9, outra de ...
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do ... ção Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de ... -
Acórdão N° 0755687-45.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/09/2021
... efetivação dos direitos" das crianças no que diz respeito à precedência de atendimento nos servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0056475-23.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... GARANTIR O PROCEDIMENTO. PRIMAZIA DA TUTELA DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ... EXEGESE DO ARTIGO 227 DA ...
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Acórdão nº 0011454-76.2009.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE RISCO - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES — PRIORIDADE ABSOLUTA — ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL –
... DO POSSÍVEL E LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES — PRIORIDADE ABSOLUTA — ... - Processo nº 0001511-35.2014.8.19.0035 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
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Decreto nº 11.533 de 18/05/2023. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
... instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de articular ações e políticas públicas relativas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças ...
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Acordao N° 1353491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de revisão de visitas. Princípio do juízo imediato. Peculiaridade do caso concreto. Relato de abusos sofridos por um dos menores. Abusos em tese perpetrados por parte de primo adolescente integrante do núcleo familiar paterno. Direito de visitas do genitor suspenso em 2018. Guarda das crianças exercida integralmente pela genitora. Posse em concurso...
... DIREITO DE VISITAS DO GENITOR SUSPENSO EM 2018. GUARDA DAS CRIANÇAS ... EXERCIDA INTEGRALMENTE PELA GENITORA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO EM ... do caso concreto, sem descurar do primado da preservação dos direitos das ... crianças”. (CC n. 62.027-PR, Relator Min. Nancy Andrighi, DJ ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... de examinar a secular vontade de abrigar em detrimento dos direitos familiares fundamentais, torna-se necessário conhecer os principais ... , difícil e provoca múltiplos sofrimentos para as famílias, crianças e adolescente e as pessoas que cuidam dos abrigos, indistintamente. Do ...
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Acórdãos nº 2142877-65.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... – Admissibilidade – Paciente genitora de duas crianças menores de 12 anos de idade, que necessitam de seus ... da proteção integral e à prioridade absoluta dos direitos das crianças – Não demonstrada a necessidade ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... assegurar às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento em ...
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Acórdão Nº 0005023-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL OU RETROCESSO DE ... DIREITOS IMPASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO PELO ... CONSTITUINTE DERIVADO, DENTRE OS ... CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO ... PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO (ART. 6º DO ECA) E, ...
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Acordao N° 1396883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Declínio de competência. Último domicílio do autor da herança. Devolução das custas processuais recolhidas. Descabimento. Ausência de previsão legal. Portaria conjunta 50/2013. Art. 195 do provimento geral da corregedoria do tjdft. Prestação jurisdicional fornecida. Ausência de prejuízo aos interesses dos herdeiros menores. Observância ao regramento....
... no plano internacional norteiam, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos ... adolescentes por serem pessoas em ... -
Acórdão nº 0004387-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... assuntos relativos aos direitos e garantias das crianças e ... adolescentes será aquele onde se encontre ...
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A atuação dos enfermeiros nas notificações compulsórias de trabalho precoce, nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família do município de Criciúma/SC
... firmaram a necessidade da realização de capacitação sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes, referente à erradicação do ...
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Acórdãos nº 2099693-93.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2018
... Admissibilidade Paciente genitora de crianças menores de 12 anos de idade 'Habeas Corpus' coletivo ... da proteção integral e à prioridade absoluta dos direitos das crianças Não demonstrada a necessidade excepcional ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇAS QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS. SITUAÇÃO ... Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto n.º ... 99.710/1990), dentre outros ...