direitos das crianças
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001729-90.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA SEMILIBERDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DO DEGASE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada nenhuma violação à ordem constitucional ou legal, uma vez...
... Nesse sentido, podemos citar a ... Convenção sobre os Direitos das Crianças, as Re- ... gras da ONU para Administração da Justiça ... -
Acordao N° 1329487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda c/c regulamentação de visitas. Mudança de domicílio do menor. Cumprimento de sentença. Juízo imediato x princípio da perpetuatio jurisdictionis. Prevalência deste último diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido e provido. 1. O superior tribunal de justiça, ao examinar a aplicação subsidiária da regra da perpetuatio...
... do caso concreto, sem descurar do primado da preservação dos direitos das ... crianças”. (CC n. 62.027-PR, Relator Min. Nancy Andrighi, DJ ... -
Acordao N° 1655505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de perda ou suspensão do poder familiar. Visitas pela genitora ao menor. Revogação. Alegações de abandono moral, material e afetivo. Princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral da criança. Ausência de condições psicológicas adequadas da genitora. Necessidade de instrução probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra...
... 2. Os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser interpretados conforme o ... -
Acórdão nº0001955-13.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-08-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário n. 0001955-13.2018.8.17.3130 Autor : Município de Petrolina Réu : B. H. V. B. Relator : Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira EMENTA: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO ENSINO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. LEI ESTADUAL N.º 12.280/02. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IMATURIDADE INTELECTUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR...
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Acórdão Nº 0017302-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INABILITAÇÃO DE ENTIDADE, POR DESCUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ÓBICES EM RELAÇÃO À ENTIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS E LIMINAR VIGENTE, DETERMINANDO INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI...
... INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INABILITAÇÃO DE ... ENTIDADE, POR DESCUMPRIMENTO DE ITEM ... estabelece ampla proteção aos direitos fundamentais das crianças e ... adolescentes ... c) A discordância do ... -
Acordao N° 1431509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prisão civil. Impossibilidade de arcar com a prestação de alimentos. Não comprovada. Decisão escorreita. Ausência de elementos que justifiquem o inadimplemento. Artigo 528, §2º, do cpc. Decisão mantida. 1. A constituição federal, em seu art. 5°, lxvii, autoriza a prisão civil por dívida de devedor de alimentos que de forma...
... civil se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos das ... crianças e dos adolescentes e na função constitucional da ... -
Acordao N° 1691087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença de obrigação de alimentos. Decreto de prisão civil contra a avó. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausencia de urgência. Reestabelecimento do pagamento pelo genitor. Prisão revogada. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do cpc, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao...
... civil se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos das ... crianças e dos adolescentes e na função constitucional da ... -
Acordao N° 1259391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Artigo 98, §5º, cpc. Deferida. Prisão civil. Inadimplemento involuntário e escusável. Não autorizada. Cenário de pandemia. Orientação cnj. Evitar prisão civil. Acordo realizado entre as partes. Atendimento às necessidades dos menores. Cumprimento. 1. Em relação ao pedido de gratuidade formulado nesta...
... civil se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos das ... crianças e dos adolescentes e na função constitucional da ... -
Acordao N° 1394632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Necessidade de dilação probatória. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados conforme o disposto no art. 227 da constituição federal e no estatuto da criança e adolescente (lei 8. 069/1990), pautados na doutrina da proteção...
... REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados conforme o disposto no art. 227 da ... -
Acórdãos nº 2215578-92.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação condenatória – Servidora pública estadual – Concessão de jornada reduzida de trabalho, por ser mãe de menor portadora de transtorno do espectro autista, a necessitar de cuidados especiais – Tutela de urgência indeferida – Pretensão de reforma – Possibilidade – Relevância do fundamento verificada – Aplicação dos princípios e normas constitucionais protetivas do direito
... à vida digna, à saúde e à tutela dos direitos das crianças e adolescentes, em especial os portadores ... -
Medida Provisória nº 820 de 15/02/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
... social e risco pessoal que impliquem em violação dos direitos humanos; e ... III - crise humanitária - desastre natural ou conflito ... VI - proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... menor, sob a perspectiva de um verdadeiro sujeito de direitos ... 4.A propósito, sempre de maior valia, a advertência de que o ... regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no ... Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE JUÍZO DE CONHECIMENTO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃ
... Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José ... crianças menores de 12 anos. O exame de seu pleito é, portanto, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2017
Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...
... razão da natureza da norma, de promoção de direitos ... fundamentais, especialmente das crianças e dos adolescentes, que ... -
Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Constitucional Municipal. Representação por Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal de Iniciativa Parlamentar. Dispõe sobre a Obrigatoriedade Da Adaptação Em Escolas e Instituições de Ensino Públicas Ou Privadas Situadas No Município Do Rio de Janeiro, de Forma a Permitir O Livre Acesso e Uso por Portadores de Deficiência físico-motora Em Conformidade Com O Art. 317 Da...
... da norma, de promoção de direitos ... fundamentais, especialmente das crianças e dos adolescentes, que ... se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005021-93.2014.8.19.0055 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Jéssica Bernardino, Cláudio de Oliveira Pinheiro e Willian da Conceição Sampaio, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Maycon...
... da Conceição Sampaio, objetivando tutelar direitos ... fundamentais das crianças Maycon Willian Bernardino ... Sampaio ... -
Acórdão nº 2014/0214211-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE CRECHE, ESPÉ
... crianças de até 6 anos -, ... privativa de liberdade por restritivas de direitos ... -
Acórdão nº 0002121-33.2015.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE TUTORES E INTÉRPRETES DE LIBRA – ENSINO PÚBLICO ESTADUAL – OBSERVÂNCIA A RESERVA DO POSSÍVEL – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INAPLICÁVEL AO CASO – PRECEDENTES DO STF - OMISSÃO ESTATAL – COMPROVADA – ACESSO A EDUCAÇÃO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – EXCLUSÃO – RECURSO...
... – ACESSO A EDUCAÇÃO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – EXCLUSÃO – ... A preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade, nos termos ... -
Acórdão nº CC 120999 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico...
... praticado delitos de divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, configura uma das situações previstas no art. 109 da ... , e do Decreto nº 99.710 de 21⁄12⁄1990, a Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas ... 4 ... -
Acórdão nº 2014/0051307-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. CRIME...
... RESTRITIVA DE DIREITOS". IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ... CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E\xC2" ... CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002707-10.2017.8.19.0011 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Tainá Pereira dos Santos, Lucivaldo Lopes e Josuel Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Tainara Pereira...
... Benvindo dos Santos Carmo, objetivando tutelar direitos ... fundamentais das crianças Tainara Pereira Benvindo dos ... Santos ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... V - respeitar os direitos de crianças e adolescentes, de forma a incluir, em seus planos de trabalho, assim como exigir de seus fornecedores, empresas coligadas, controladas, ...
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Acórdão nº 639337 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA -...
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Acórdão nº 2014/0299206-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEFESA DO MENOR JÁ EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei n. 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de...
... familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às ... crianças e adolescentes ... -
Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
... DIREITOS" DA CRIANÇA, ENTRE OS ... QUAIS O DE MANTER RELA\xC3" ... concretizada a expulsão da mãe de quatro crianças" nascidas no Brasil, ... atualmente com idade entre 4 e 14\xC2" ...