direitos das crianças
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160901-70.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0160901-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EMERSON SANTOS PESSANHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR....
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... “É sabido como as crianças são um alvo apetecível e rentável para a publicidade, especialmente em ... os aspectos éticos da dignidade da pessoa humana e dos direitos da criança” ... “Estudos demonstram que o papel mediador da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 83 e as suas ações se destinem a: ... a) idosos, jovens, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal e ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR.PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA. REINCIDENTE ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES ANTERIORESQUE SOMAM 25 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. FORAGIDA DA JUSTIÇA.APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO DE COCAÍNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... Integrante do Grupo de Pesquisa sobre “Família, Sucessões, Criança e Adolescente e Direitos Transindividuais” junto ao Programa de Mestrado em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Graduada em Biomedicina e Direito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0283359-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS ESTADUAIS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS E CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FOI MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A decisão recorrida foi devidamente...
... concretização de direitos ... 8. A contratação de servidores efetivos ou temporários para ... a ... fundamentais, inclusive das crianças e adolescentes que estão ... em liberdade, os quais representam um ... -
Não deixem o MP acabar!
... , o que permitiu, por exemplo, o aperfeiçoamento na defesa dos direitos das minorias, crianças, idosos, homossexuais, mulheres e negros, além do ...
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Acórdão Nº 0814351-23.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... SITUAO EXCEPCIONAL. CARACTERIZAO. AUSNCIA DE VIOLAO AOS DIREITOS DAS CRIANAS. DENEGAO DA ORDEM. I Na espcie, como bem ressaltado pelo juzo ...
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Acórdão nº 1009592-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA EM ESCOLA ESTADUAL – ACESSO À EDUCAÇÃO – DIREITO FUNDAMENTAL – TUTELA ANTECIPADA – RECURSO DESPROVIDO.1. A preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade, nos termos do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos artigos 3° e 4° da Lei nº 8.069, de 13 de...
... 1. A preservagáo dos direitos fundamentais das criangas e ... adolescentes devem ser asegurados com ... -
O depoimento especial
... atuações contrárias aos superiores interesses das crianças, muito embora os discursos sejam opostos, esquecendo-se das altas cifras ... preventivos, com a eclosão dos resultados lesivos aos direitos infantojuvenis, viu-se que os objetivos da nova lei são voltados para a ...
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Acordao N° 1731407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Área comercial denominada mercado sul de taguatinga. Questão prejudicial externa. Necessidade de prévia solução da controvérsia jurídica veiculada em ação civil pública. Relação de dependência entre as demandas. Existência. Risco de decisões conflitantes. Potencial ofensa ao interesse público. Hipótese prevista no art. 313, inc. V, alínea ?a?, do cpc.
... dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Distrito Federal contra o Distrito ... -
Acórdão nº0004856-95.2017.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (1) (Processos Vinculados), 29-02-2024
... Nesse sentido, ainda em mbito internacional, a Declarao dos Direitos das Crianas de 1959 e a Conveno Internacional dos Direitos da Criana de ...
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O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... /Santa Cruz do Sul/RS/Brasil), Coordenador do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens (GRUPECA/UNISC) e Líder do ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1255448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no artigo 22 do eca. Colocação em família substituta sob adoção. Esgotamento das possibilidades de reintegração familiar. Intervenções da rede de proteção social. Ausência de êxito. Não assunção da responsabilidade parental. Negligência com
... 2. Como é sabido, o poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de ... condições por ambos os pais ... proteção integral e garantia dos direitos das crianças, o que motivou a sugestão de acolhimento ... institucional dos menores ... -
Acórdão Nº 0000415-83.2014.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO PARQUET ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. PREFEITO. ENVIAR PROJETO DE LEI À CAMARA MUNICIPAL PIAÇABUÇUENSE QUE 1) FIXE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PIAÇABUÇU;2) ESTABELEÇA OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR,ALÉM DOS DIAS...
... NÃO ADMITIDA. PRINCÍPIO RESPEITADO. FREIOS E CONTRAPESOS ... DIREITOS A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRINCÍPIO DA ... PRIORIDADE ... -
Acórdão nº 1.0439.18.006072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL -CRIANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público detém competência institucional e legal para propor ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos das crianças e adolescentes, tal como o direito à educação (art. 201, V do ECA).
... dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, e a outros ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... que se refere aos princípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta ...
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Ações do ministério público do trabalho na prevenção e repressão ao trabalho infantil: atuação e instrumentos processuais
O texto aborda o fenômeno do trabalho infantil na óptica dos direitos humanos, qualificando-o como uma das mais perversas formas de violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Situa a violação no contexto do paradigma do trabalho decente para, em seguida, destacar o combate ao trabalho infantil como uma das metas de atuação do Ministério Público do Trabalho, seja no campo da...
... ídica não pode, jamais, tolerar práticas laborais envolvendo crianças e adolescentes antes da idade mínima fixada no art. 7e, XXXIII, da ... , nas escolas de ensino fundamental, dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho ... -
Acordao N° 1820173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Família e estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres previstos no artigo 22 do eca. Abandono afetivo e material. Cadastramento da criança para adoção. Esgotamento das possibilidades de reintegração familiar. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença...
... 2.Os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser interpretados conforme o ... -
Acordao N° 1728595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Tutela antecipada. Suspensão do poder familiar e encaminhamento à adoção. Dependência química dos genitores. Criança com saúde fragilizada. Risco para o infante. Princípio do melhor interesse do menor. Proteção integral. Art. 227 da cf/88. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com...
... 2. Os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser interpretados conforme o ... -
Acórdão nº 2014/0245062-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. ... discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá ...
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Acórdão nº 50196255620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÍTIMA QUE CONTAVA COM APENAS TRÊS ANOS DE IDADE E FOI, EM TESE, BRUTALMENTE AGREDIDA POR QUEM LHE TINHA O DEVER DE CUIDADO, ALÉM DE APARENTEMENTE SOFRER MAUS TRATOS REITERADAMENTE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Materialidade e índicios de autoria presentes à suficiência no caderno processual. Periculum...
... e garantia da vida, dignidade, saúde, educação e demais direitos fundamentais básicos das crianças (em especial as que se encontram na ... -
Acordao N° 1612129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de prestar alimentos. Inversão da guarda no curso do processo. Extinção do feito por perda superveniente do objeto. Não cabimento. Existência de débitos alimentares vencidos e não pagos. Sub-rogação em favor da genitora. Rito da prisão civil. Adoção de atos expropriatórios. Excepcionalidade justificada pelas circunstâncias. 1. A controvérsia recursal
... 7° (7) da Convenção Americana de Direitos ... Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) c/c Enunciado de Súmula ... dignidade da pessoa humana, nos direitos das crianças e dos adolescentes e na função constitucional da ... família em ... -
Direito digital
... é imprescindível que estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., já afirmava que o homem ... com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes ... Apesar de não ter ganhado a notoriedade merecida nos ...